16/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007185-98.2025.4.02.5120/RJAUTOR: ANA CLAUDIA GOMES DE SOUZAADVOGADO(A): THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290)SENTENÇAPelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01. "Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição" ( Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).

Não obstante, em caso de eventual interposição de recurso inominado em face da presente sentença terminativa, dê-se vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Transitada em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, observadas as cautelas legais.
12/09/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 19:40

Indeferida a petição inicial
12/09/2025 11:24

Conclusos para julgamento
10/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007185-98.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ANA CLAUDIA GOMES DE SOUZAADVOGADO(A): THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por ANA CLAUDIA GOMES DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Intime-se a parte autora para comprovar o cadastramento do seu grupo familiar (Folha de Resumo do Cadastro Único - CRAS - contendo o grupo familiar e o Requerente), na data que requereu o restabelecimento do benefício junto ao INSS, se houver, e um comprovante atualizado.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC) Atendido, voltem-me conclusos.
15/08/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 19:24

Determinada a emenda à inicial
15/08/2025 11:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2025 10:44

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2025 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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