16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
06/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046023-07.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA ZELIA BEZERRA MACHADOADVOGADO(A): ERIQUE DA SILVA TORNEIRO (OAB RJ239821) DESPACHO/DECISÃO Narrou ser pessoa idosa, de poucos recursos financeiros, sendo que a sua única fonte de renda é proveniente do benefício nº 166.178.453-1, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Não contraiu o produto/serviço denominado "271 - CONTRIBUICAO ABCB", descontado mês a mês do seu benefício, no valor de R$ 35,30. Jamais realizou/autorizou quaisquer contratações perante a ABCB.

Dessa forma, o INSS não poderia aceitar este tipo de desconto em seu benefício da suplicante.

Considerando os fatos narrados, e os indícios de fraude, e especialmente em razão da decisão proferida pelo c.

Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n. 1.236, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que em decisão de 3.7.2025 determinou: "Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). ..." Diante do exposto, a fim de preservar a segurança jurídica e garantir a harmonização do entendimento sobre a matéria, suspendo o curso do presente processo, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil1, até ulterior deliberação, observando-se os termos da ADPF 1.236 e os desdobramentos do acordo nacional de ressarcimento.

Intimem-se às partes em dez dias.

Rio de Janeiro, 19/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000257605 1.

Art. 313.

Suspende-se o processo:...V - quando a sentença de mérito:a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; ...
20/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:22

Determinada a intimação
19/08/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 12:20

Juntada de Certidão
14/03/2025 15:26

Despacho
14/03/2025 11:23

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/02/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 16:49

Determinada a intimação
20/02/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 11:22

Juntada de Petição
09/10/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/09/2024 05:10

Juntada de Certidão
20/09/2024 05:09

Juntada de Certidão
20/09/2024 04:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 04:54

Determinada a intimação
17/09/2024 12:56

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/08/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 12:43

Determinada a intimação
22/08/2024 12:39

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 11:45

Juntada de Petição
07/08/2024 17:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
18/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/07/2024 12:25

Juntada de Petição
08/07/2024 13:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:52

Determinada a intimação
04/07/2024 17:03

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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