TRF2 - 5009131-33.2023.4.02.5102

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

AMANDA LIMA DOS SANTOS CARVALHO

CPF *16.***.*57-00

Advogados

ISLANE AGUIAR COSTA PEIXOTO

OAB: 138113/RJ

CPF *15.***.*88-87

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 15:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/07/2025 13:07

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 21/07/2025 12:43

    Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025

  • 17/06/2025 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 11/06/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 02/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 27/05/2025 03:02

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 26/05/2025 02:51

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009131-33.2023.4.02.5102/RJAUTOR: AMANDA LIMA DOS SANTOS CARVALHOADVOGADO(A): ISLANE AGUIAR COSTA PEIXOTO (OAB RJ138113)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento de parcelas atrasadas à Autora referente ao benefício de salário-maternidade, pelo prazo previsto em lei, com valor a ser calculado com base no art. 73, da Lei nº 8.213/91, com correção monetária, com base no INPC, e juros de mora, de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei  nº 11.960/09, estes a partir da citação (Súmula nº204 do STJ), sendo que a partir da EC 113/2021, os valores deverão ser atualizados com base na Taxa SELIC, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.

    Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

    Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias de planilha de cálculo com o valor devido à parte autora.

    Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

    Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 

  • 23/05/2025 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/05/2025 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/05/2025 16:32

    Julgado procedente o pedido

  • 29/01/2025 15:34

    Conclusos para julgamento

  • 29/01/2025 15:06

    Despacho

  • 07/08/2024 17:14

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 05/08/2024 15:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/05/2024 10:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 13/05/2024 10:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 09/05/2024 13:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 09/05/2024 13:50

    Determinada a intimação

  • 08/05/2024 20:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/02/2024 14:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 20/12/2023 12:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

  • 20/12/2023 12:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

  • 09/12/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 29/11/2023 19:55

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/09/2023 16:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 27/09/2023 16:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 20/09/2023 16:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 20/09/2023 16:13

    Determinada a intimação

  • 20/09/2023 15:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/07/2023 09:03

    Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 20/07/2023 17:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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