19/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
02/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002545-47.2018.4.02.5104/RJ (originário: processo nº 50025454720184025104/RJ)RELATOR: WANDERLEY SANAN DANTASAPELADO: ALEXANDRE CASEMIRO DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANA LOPES ALMEIDA (OAB RJ084952)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 31/08/2025 - RECURSO ESPECIAL
31/08/2025 03:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
31/08/2025 03:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/08/2025 03:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
31/08/2025 03:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/08/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/08/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5002545-47.2018.4.02.5104/RJ RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTIAPELADO: ALEXANDRE CASEMIRO DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANA LOPES ALMEIDA (OAB RJ084952) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

REAFIRMAÇÃO DA DER PARA DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO AJUIZAMENTO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REMESSA NECESSÁRIA.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido principal de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na DER original (12/08/2016), mas procedente o pedido subsidiário de reafirmação da DER para 16/11/2016, determinando a concessão do benefício a partir desta data, com incidência do fator previdenciário.

A sentença fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, sem condenação em custas, e afastou a remessa necessária.

O INSS sustenta a ausência de mora na concessão do benefício, requerendo a fixação dos efeitos financeiros a partir do ajuizamento da ação (03/09/2018), a aplicação do Tema 995 do STJ quanto aos juros de mora, o reconhecimento da sucumbência mínima da autarquia, ou, subsidiariamente, a sucumbência recíproca, com adequação da base de cálculo dos honorários. II.

Questão em discussão 2.

Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da ação; (ii) estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido judicialmente com base na reafirmação da DER; (iii) determinar a forma de incidência dos juros de mora; (iv) fixar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. iii.

Razões de decidir 3. A remessa necessária não é cabível quando o valor da condenação ou do proveito econômico não supera mil salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, devendo a norma ser interpretada restritivamente, à luz dos princípios da celeridade e da efetividade processual, conforme jurisprudência consolidada do STJ (EDcl no REsp 1891064/MG). 4. A reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação é admitida tanto administrativamente (IN INSS nº 128/2022) quanto judicialmente, com respaldo em precedentes do STJ e dos Tribunais Regionais Federais, desde que o segurado tenha mantido vínculo contributivo e preenchido os requisitos legais antes do ajuizamento. 5. Os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados a partir do ajuizamento da ação (03/09/2018), pois foi nessa data que o segurado passou a postular judicialmente a concessão do benefício, após o preenchimento dos requisitos em 16/11/2016. 6. O Tema 995 do STJ não se aplica ao caso, pois os requisitos foram preenchidos antes do ajuizamento da ação, e, portanto, os juros de mora são devidos desde a citação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do TRF4. 7. Diante da improcedência do pedido principal e da concessão do benefício apenas com base na reafirmação da DER, bem como da ausência de reconhecimento de períodos especiais pleiteados na inicial, configura-se a sucumbência recíproca, impondo a distribuição proporcional dos honorários advocatícios entre as partes. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos dos arts. 85, §§ 3º e 4º, II, e 86 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 111 do STJ, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, e considerando a compensação de valores recebidos administrativamente, nos termos a serem apurados em liquidação de sentença.

IV.

Dispositivo 9.

Remessa necessária não conhecida. Recurso parcialmente provido para que os efeitos financeiros do benefício concedido sejam devidos desde o ajuizamento da ação, no caso, desde 03/09/2018, e para determinar a sucumbência recíproca, na qual os honorários devem ser fixados proporcionalmente distribuídos entre a partes, quando da liquidação do julgado, na forma dos artigos 85, § 3º c/c 4º, II, e 86, caput, do CPC/2015, observados os termos da Súmula nº 111 e a suspensão da exigibilidade da parte autora. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II, e 86, caput; art. 496, § 3º, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.891.064/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 16.12.2020; TRF4, AC 5002129-44.2015.4.04.7104, Rel.

Des.

Roger Raupp Rios, 5ª Turma, j. 10.02.2022; TRF4, AC 5033517-39.2022.4.04.7000, Rel.

Des.

Luiz Fernando Wowk Penteado, 10ª Turma, j. 29.03.2023.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e conhecer e dar parcial provimento ao recurso do INSS para que os efeitos financeiros do benefício concedido sejam devidos desde o ajuizamento da ação, no caso, desde 03/09/2018 e para determinar a sucumbência recíproca, na qual os honorários devem ser fixados proporcionalmente distribuídos entre a partes, quando da liquidação do julgado, na forma dos artigos 85, § 3º c/c 4º, II, e 86, caput, do CPC/2015, observados os termos da Súmula nº 111 e a suspensão da exigibilidade da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.
26/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 14:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
26/08/2025 14:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/08/2025 11:34

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
21/08/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
18/08/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
28/07/2025 15:17

Juntada de Certidão
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00
24/07/2025 23:50

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
23/07/2025 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/07/2025 19:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00 Sequencial: 226
18/07/2025 13:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP
18/07/2025 12:28

Juntado(a)
16/05/2022 13:27

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB26) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
03/03/2022 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
03/03/2022 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
24/02/2022 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/02/2022 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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