14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085882-93.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DIEGO TAVARES DA CUNHAADVOGADO(A): VIVIANE COUVAIN BAYONETA (OAB RJ231927)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: - HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU.
03/09/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 13:47

Julgado procedente o pedido
02/09/2025 13:06

Conclusos para julgamento
01/09/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 14:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/08/2025 15:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 15:23

Determinada a citação
27/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5085882-93.2025.4.02.5101 distribuido para 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 25/08/2025.
26/08/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 21:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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