17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001153-31.2025.4.02.5103/RJAUTOR: MARIZETE DE ALMEIDA SOARES VIEIRAADVOGADO(A): ALEXANDRA MONTEIRO FERREIRA (OAB RJ171527)SENTENÇADo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO realizada entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Intime-se o CEAB para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, tudo conforme o disposto na proposta de acordo, ressalvando que eventual diferença financeira entre a DIP acordada e a efetiva data do início do pagamento administrativo deverá ser paga por meio de complemento positivo.

Noticiado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para ciência.

Em relação ao pagamento dos atrasados, intime-se o INSS para que proceda ao cômputo dos valores devidos à parte autora conforme os parâmetros da proposta de acordo.

Deverá a autarquia discriminar, no acordo homologado, os seguintes parâmetros, necessários para cadastramento do requisitório: a) o valor do PRINCIPAL; b) o valor dos JUROS; c) o valor TOTAL (principal + juros); d) a DATA de atualização do cálculo.

Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos mesmos.

Ressalte-se que qualquer impugnação quanto ao cumprimento do julgado deverá vir necessariamente acompanhada da memória de cálculo e da indicação do eventual equívoco, permitindo a comparação entre as planilhas.

Com a concordância da parte autora quanto aos cálculos apresentados pelo INSS, cadastre(m)-se a(s) minuta(s) da requisição referente(s) ao cumprimento do julgado.

Após, dê-se vista às partes acerca da(s) minuta(s) de requisitório cadastrada(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 11 da Resolução nº 405/2016, do E.

Conselho da Justiça Federal.

Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, proceda-se ao envio dos requisitórios, ficando desde já o beneficiário cientificado de que deverá acompanhar o depósito no site do e-Proc do TRF2 (www.eproc.trf2.jus.br), bem como as informações referentes ao saque constantes do Demonstrativo de Pagamento, independentemente de nova intimação. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, dê-se baixa no presente feito.
16/09/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
16/09/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 13:57

Homologada a Transação
15/09/2025 09:07

Conclusos para julgamento
13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 32
05/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
01/09/2025 09:52

Juntada de Petição
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001153-31.2025.4.02.5103/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: MARIZETE DE ALMEIDA SOARES VIEIRAADVOGADO(A): ALEXANDRA MONTEIRO FERREIRA (OAB RJ171527)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 26/08/2025 - PETIÇÃO
27/08/2025 01:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/08/2025 13:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001153-31.2025.4.02.5103/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: MARIZETE DE ALMEIDA SOARES VIEIRAADVOGADO(A): ALEXANDRA MONTEIRO FERREIRA (OAB RJ171527)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 16/08/2025 - LAUDO PERICIAL
19/08/2025 15:33

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
19/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/08/2025 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2025 13:13

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJNIT03F)
18/08/2025 15:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/08/2025 19:39

Juntada de Petição
15/08/2025 18:40

Juntado(a)
09/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/07/2025 09:25

Juntada de Petição
31/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
06/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIZETE DE ALMEIDA SOARES VIEIRA <br/> Data: 08/07/2025 às 17:40. <br/> Local: CEPER-CA - DEMÉTRIO - Praça do Santíssimo Salvador, 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: DEMETRIO
15/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
27/03/2025 13:40

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT03F para CEPERJA-CA)
27/03/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 12:04

Não Concedida a tutela provisória
18/02/2025 20:19

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 20:10

Juntada de Petição
18/02/2025 20:09

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04F para RJNIT03F)
18/02/2025 20:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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