15/09/2025 10:50

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
22/08/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:52

Despacho
20/08/2025 22:15

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
13/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
12/08/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
12/08/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
12/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
12/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5112731-73.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDAADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO Evento 80 c/c 85: Vê-se que ainda não houve efetivo parcelamento do débito.

Observa-se ainda que houve a indisponibilidade do valor que garantiu parcialmente o crédito tributário (evento 34), ou seja, em data anterior ao ajuste a ser firmado entre as partes.

De acordo com a tese firmada no Tema nº 1.012 do recursos repetitivos do E.

STJ, "o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Desta forma, é de se manter a penhora on-line, ainda que concluída as tratativas do acordo administrativo.

Além disso, a conversão da indisponibilidade em penhora, permite a transferência dos valores para uma conta judicial que irá viabilizar a incidência de remuneração nos termos da Lei no. 14.973/2024.

Posto isto, cumpra-se a decisão do evento 72.
11/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 12:43

Despacho
06/08/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
16/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 18:24

Despacho
14/05/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
29/04/2025 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 04:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
04/04/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
04/04/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
02/04/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 21:12

Despacho
17/03/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/02/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/01/2025 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
16/12/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
16/12/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/12/2024 04:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/12/2024 16:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/12/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:42

Despacho
21/11/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
26/10/2024 04:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/10/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
14/08/2024 04:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/08/2024 09:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/08/2024 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 20:35

Despacho
25/06/2024 10:43

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
01/06/2024 04:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/05/2024 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
28/05/2024 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/05/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 15:10

Despacho
30/04/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2024 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/04/2024 11:19

Juntado(a)
09/04/2024 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 22:54

Despacho
09/04/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 16:10

Juntado(a)
09/04/2024 14:50

Juntada de Petição
05/04/2024 13:29

Despacho
12/03/2024 10:55

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/02/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
28/02/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 12:19

Despacho
21/02/2024 19:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
15/02/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/02/2024 18:53

Juntada de Petição
31/01/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 11:12

Juntado(a)
25/01/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
15/12/2023 16:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
11/12/2023 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
11/12/2023 11:19

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 5
21/11/2023 17:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
16/11/2023 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
13/11/2023 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
10/11/2023 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
08/11/2023 20:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/11/2023 20:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/11/2023 20:08

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
07/11/2023 20:13

Despacho
07/11/2023 14:52

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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