TRF2 - 5002480-66.2025.4.02.5117
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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29/08/2025 18:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
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22/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
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21/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
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21/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002480-66.2025.4.02.5117/RJ REQUERENTE: PAULO MIGUEL GONCALVESADVOGADO(A): CLAUDIA REGINA MARTINS BAPTISTA (OAB RJ074553) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.
Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.
Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.
Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.
Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.
Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.
Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.
Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
20/08/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/08/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/08/2025 13:48
Despacho
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20/08/2025 12:05
Conclusos para decisão/despacho
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20/08/2025 12:05
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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20/08/2025 12:05
Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
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20/08/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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04/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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29/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
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28/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
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26/07/2025 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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26/07/2025 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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25/07/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/07/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/07/2025 17:46
Julgado procedente o pedido
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23/07/2025 17:26
Conclusos para julgamento
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19/07/2025 23:30
Juntada de Petição
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17/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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13/07/2025 23:49
Juntada de Petição
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17/06/2025 20:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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20/05/2025 23:48
Juntada de Petição
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17/05/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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07/05/2025 21:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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07/05/2025 21:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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07/05/2025 18:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/05/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 18:35
Determinada a intimação
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06/05/2025 12:46
Juntado(a)
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24/04/2025 15:46
Conclusos para decisão/despacho
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02/04/2025 23:28
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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02/04/2025 23:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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