10/09/2025 10:22

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172
01/09/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 171
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 171
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010024-07.2021.4.02.5001/ES REQUERENTE: SEBASTIAO CUSTODIOADVOGADO(A): GENAINA FERREIRA DE VASCONCELLOS (OAB ES023203)ADVOGADO(A): RODOLFO GOMES AMADEO (OAB ES012493) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que a divergência existente entre as partes é inerente ao quantum debeatur sendo que o Autor alega que não há que se falar em prescrição, enquanto a UFES alega que deve ser considerada, havendo excesso nos cálculos apresentados. Em relação à prescrição, assiste razão ao Autor, porquanto a sentença, em preliminar de mérito, considerou que não ocorreram nem prescrição do fundo de direito, nem prescrição quinquenal.

Superada essa questão, devemos analisar os requisitos da ação em relação ao teto estabelecido para a competência dos Juizados Especiais Federal.

Os cálculos dos atrasados, no rito do JEF, devem ser feitos da seguinte forma: (a) o valor inicial deve se limitar a 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação (Art. 3° da Lei 10.259/2001); (b) no decorrer do processo, o valor inicial pode ser alvo de acréscimos legais; (c) no final da ação, o montante pode ser menor ou maior que 60 salários mínimos, na data da expedição do requisitório; (d) se menor, o valor deve ser pago via RPV; (e) se maior, a parte autora deve ser intimada para informar se deseja receber 60 salários por RPV ou o valor total, acima de 60 salários, por Precatório.

Seja como for, o cálculo inicial deve se limitar a 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação (Art. 3° da Lei 10.259/2001).

Para tanto, deve a parte autora renunciar ao excedente na inicial.

Se não houvesse renúncia na petição inicial, o Juizado não teria competência para processar e julgar o feito.

Esse procedimento tem cunho legal e deve ser observado mesmo que não conste do dispositivo transitado em julgado.

A limitação dos atrasados a 60 salários mínimos na datada inicial é característica intrínseca do rito do JEF. Assim, deverá o Autor apresentar nova planilha de cálculos, atentando para a limitação do teto dos Juizados na data da propositura da ação, considerando, ainda, as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Prazo: 10 (dez) dias úteis.

Apresentada a nova planilha, abra-se vista dos autos à UFES pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, para, querendo, manifestar sobre os cálculos. Não havendo impugnação, cadastre-se o Precatório em favor do Autor. Após, intimem-se as partes do teor da requisição, em atenção aos termos do art. 12 da Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal – CJF.

Prazo: 5 (cinco) dias úteis.

Havendo impugnação aos cálculos, voltem-me os autos conclusos para análise e novas deliberações. intimem-se.

Cumpra-se.
15/08/2025 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 22:24

Decisão interlocutória
13/06/2025 09:18

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
13/05/2025 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 07:05

Determinada a intimação
08/05/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
30/04/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
09/04/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:50

Juntada de Petição
04/04/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
10/03/2025 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
19/02/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 11:06

Juntada de Petição
30/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
04/12/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 12:43

Determinada a intimação
02/10/2024 10:11

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
28/08/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 17:23

Determinada a intimação
23/08/2024 15:24

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
18/08/2024 08:12

Juntada de Petição
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
01/08/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
04/07/2024 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 09:10

Determinada a intimação
03/07/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 17:56

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/07/2024 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
04/06/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
28/05/2024 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127
13/05/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 15:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/05/2024 15:48

Transitado em Julgado
13/05/2024 15:47

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração
08/05/2024 12:53

Conclusos para julgamento
17/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
16/04/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
18/03/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2024 12:07

Julgado procedente o pedido
29/01/2024 16:00

Conclusos para julgamento
30/10/2023 08:20

Juntada de Petição
28/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
27/10/2023 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
02/10/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
29/09/2023 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
28/09/2023 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
28/09/2023 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
27/09/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
09/08/2023 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
31/07/2023 14:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 31/07/2023 14:19:54)
31/07/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
13/07/2023 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
12/07/2023 14:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/07/2023 14:04:08)
12/07/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
31/05/2023 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
31/05/2023 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
30/05/2023 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
30/05/2023 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
30/05/2023 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/05/2023 09:38

Despacho
29/05/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 14:34

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2023 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
28/05/2023 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
24/05/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
22/05/2023 01:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
12/05/2023 09:34

Despacho
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
18/04/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 14:55

Juntada de Petição
04/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/03/2023 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
22/03/2023 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/03/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 18:31

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2023 16:18

Juntada de Petição
12/03/2023 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
12/03/2023 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/03/2023 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
07/03/2023 23:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/03/2023 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
02/03/2023 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
02/03/2023 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 07:44

Decisão interlocutória
09/02/2023 09:43

Conclusos para decisão/despacho
03/01/2023 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/12/2022 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
12/12/2022 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/12/2022 19:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/12/2022 19:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/12/2022 19:32

Convertido o Julgamento em Diligência
03/08/2022 13:44

Conclusos para julgamento
11/07/2022 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/07/2022 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/07/2022 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 11:12

Determinada a intimação
23/05/2022 15:46

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2022 20:55

Juntada de Petição
17/03/2022 11:15

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50039682120224025001/ES
10/03/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
18/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/02/2022 12:35

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50039682120224025001/ES
13/02/2022 21:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50039682120224025001
08/02/2022 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/02/2022 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/02/2022 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 00:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/01/2022 14:48

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2022 10:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 25
20/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/01/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/01/2022 18:02

Juntada de Petição
30/12/2021 01:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
15/12/2021 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 13:14

Convertido o Julgamento em Diligência
14/08/2021 11:37

Conclusos para julgamento
09/08/2021 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/07/2021 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2021 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/05/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/05/2021 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/05/2021 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/05/2021 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2021 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 14:49

Determinada a citação
30/04/2021 14:34

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2021 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/04/2021 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/04/2021 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2021 09:27

Determinada a intimação
22/04/2021 14:22

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2021 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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