16/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/08/2025 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003972-90.2025.4.02.5118/RJAUTOR: ANTONINO VIEIRA RUFINOADVOGADO(A): EDMAR BARBOSA DE ANDRADE (OAB RJ258125)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS a: a) proceder à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, com Data de Início do Benefício (DIB) na DER, formulada em 19/12/2024. b) pagar ao autor as parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo até a véspera da DIP, abatendo-se eventuais valores recebidos administrativamente a título de benefício previdenciário inacumulável com o presente.

Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905).

A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC.

DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se as partes.
21/08/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 10:57

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 13:36

Juntada de peças digitalizadas
19/08/2025 18:43

Conclusos para julgamento
19/08/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/06/2025 10:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 10:39

Determinada a citação
17/06/2025 21:46

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/05/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:49

Extinto o processo por incompetência territorial
05/05/2025 17:44

Conclusos para julgamento
29/04/2025 14:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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