06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
04/09/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/09/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015582-18.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA DAS GRACAS MATTUSACKADVOGADO(A): GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB BA066205) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento que tem por causa de pedir descontos incidentes sobre benefício previdenciário em favor de entidade associativa.

Nos autos da ADPF 1236-DF, o Supremo Tribunal Federal, em 3 de julho de 2025, homologou acordo celebrado entre a UNIÃO, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, o CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a fim de determinar a suspensão de todas as ações em trâmite no Poder Judiciário que versem sobre a questão em tela, conforme segue: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos.

Diante do exposto, determino a suspensão do curso desta ação até o julgamento definitivo da ADPF 1236-DF.

Inicialmente, anote-se a suspensão pelo prazo de 90 dias, devendo vir a ser oportunamente renovado o sobrestamento ou imediatamente reativado o processo em caso de decisão nesse sentido nos autos da demanda em curso perante o STF.

Intimem-se e diligencie-se.
27/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:02

Determinada a intimação
27/08/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015582-18.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA DAS GRACAS MATTUSACKADVOGADO(A): GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB BA066205) DESPACHO/DECISÃO A parte autora reside no Município de Nova Venécia/ES, conforme afirmado na peça inicial (evento 1).

Logo, a competência para processar e julgar esta demanda é do Juízo Federal de São Mateus/ES1.

Com efeito, o § 3º do art. 3º da Lei 10.259/01 dispõe que "No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta".

Isto é, no local onde existir Juizado Especial Federal, a competência deste é absoluta, prevalecendo-se sobre as demais.

A Resolução nº 24/2010, do Tribunal Região Federal da 2ª Região, em seu artigo 39, afirma que "Nas Subseções de Serra, Linhares, Colatina e São Mateus, as Varas únicas detêm competência para processar e julgar toda matéria afeta à Justiça Federal, inclusive para a execução penal".

Logo, havendo Juizado Especial Federal no Município onde a parte autora reside, a competência daquele Juízo é absoluta. Isto posto, declino da competência em favor da Subseção Judiciária de São Mateus/ES.

Intimem-se. Redistribua-se o feito. 1. https://www.trf2.jus.br/jfes/institucional/jurisdicao
26/08/2025 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE02F para ESSMT01S)
26/08/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 09:54

Convertido o Julgamento em Diligência
25/08/2025 14:53

Conclusos para julgamento
25/08/2025 14:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
30/06/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/06/2025 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 10:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 21:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 21:13

Determinada a citação
30/05/2025 11:14

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 11:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5024507-33.2021.4.02.5101

Hb Express Comercio de Alimentos LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Emely Alves Perez

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/09/2025 18:38

Exibir Processo

Processo nº 5001148-18.2025.4.02.5003

Raimundo Alves Camara

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5024439-15.2023.4.02.5101

Maria Jose Cavaleiro Rosa da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001226-12.2025.4.02.5003

Tierco Pinheiro Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5024832-75.2025.4.02.5001

Anna Maria Santos Reis Oliveira

Uniao

Advogado: Karina Magnago

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo