13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/08/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070840-38.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARLENE RIBEIRO FERREIRAADVOGADO(A): ANDRE LUIZ SANTOS (OAB RJ143522)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo EXTINTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, o pedido de restabelecimento de benefício de aposentadoria, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a falta de interesse de agir.

Julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a pagar o valor do benefício de aposentadoria por idade NB 169466103-0 referente aos meses de dezembro de 2023 a dezembro de 2024, Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios.

Intimem-se as partes.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.
19/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:36

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 16:16

Conclusos para julgamento
03/04/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/03/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 18:01

Determinada a intimação
08/01/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/11/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 17:56

Determinada a intimação
26/09/2024 03:21

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 15:33

Juntada de Petição
11/09/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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