15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000937-79.2025.4.02.5003/ESAUTOR: HILDA DOS SANTOS RIBEIROADVOGADO(A): LUCAS SOUZA DE AGUIAR (OAB ES034983)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a restabelecer o benefício por incapacidade temporária indevidamente cessado da parte autora em 19/12/2024 e sua respectiva conversão em aposentadoria por incapacidade permanente desde 25/06/2025, nos termos da fundamentação, ficando o acompanhamento futuro da eventual evolução do autor a cargo do INSS, nos termos da lei previdenciária.

Condeno o réu ainda a pagar os atrasados desde 19/12/2024 até a efetiva implantação do benefício.

Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se eventuais valores já pagos administrativamente.

As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício de incapacidade permanente no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente sentença, devendo comprovar em juízo em igual prazo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Defiro a gratuidade de justiça requerida na inicial.

Deve o INSS ressarcir os valores eventualmente antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de honorários periciais, por aplicação analógica do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
11/09/2025 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/09/2025 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/09/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
11/09/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 17:55

Julgado procedente o pedido
10/09/2025 15:07

Conclusos para julgamento
09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/08/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000937-79.2025.4.02.5003/ESRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRAAUTOR: HILDA DOS SANTOS RIBEIROADVOGADO(A): LUCAS SOUZA DE AGUIAR (OAB ES034983)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 13/08/2025 - LAUDO PERICIAL
20/08/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
20/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/08/2025 16:52

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS503J)
20/08/2025 13:53

Juntada de Certidão
19/08/2025 17:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/08/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/08/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
25/06/2025 09:00

Juntada de Petição
24/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
23/04/2025 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
11/04/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/04/2025 16:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/04/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/04/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HILDA DOS SANTOS RIBEIRO <br/> Data: 25/06/2025 às 10:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES
08/04/2025 17:07

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS503J para CEPSMTJA-ES)
08/04/2025 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/03/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:04

Determinada a intimação
12/03/2025 18:27

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 11:55

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS503J)
12/03/2025 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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