08/09/2025 19:00

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
02/09/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
02/09/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019495-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARLY DOS SANTOS CRUZADVOGADO(A): LEONARDO PASSOS DA SILVA (OAB RJ261082) DESPACHO/DECISÃO Foi noticiado o falecimento da parte autora em 9 de junho de 2025 (Evento 31), razão pela qual foi o procurador instado a habilitar herdeiros (Evento 37), com o prazo iniciando-se em 30 de julho, sobrevindo manifestação no último dia de vencimento do prazo, 20 de agosto de 2025.

Segundo a União - Fazenda Nacional, "No que tange à tutela de urgência parcialmente deferida no despacho do evento 17 com a determinação da “suspenção do ajuizamento da Execução Fiscal em relação ao débito inscrito sob o nº 7012400893519, bem como a abstenção de inscrição do nome da autora no CADIN em relação ao referido débito”, efetivamente obstando atos de cobrança, sem, contudo, determina a suspensão da exigibilidade do crédito, de sorte a interromper, sem sombra de dúvida, o curso da prescrição, a União vem requerer, ou a sua retificação com a expressa determinação da suspensão da exigibilidade do crédito inscrito sob o nº 7012400893519, ou a sua reconsideração com a cassação da tutela deferida pelo que passa a esclarecer".

Em 26 de março de 2025, foi deferida tutela de urgência para se "determinar ao réu suspenda o ajuizamento da Execução Fiscal em relação ao débito inscrito sob o nº 7012400893519, bem como se abstenha de inscrever o nome da autora no CADIN em relação ao referido débito." (Evento 17).

Divisou-se, quando do deferimento da tutela provisória, a presença dos requisitos.

Porém, no atual momento, a suspensão da execução fiscal obsta a adoção de providências pela União - Fazenda Nacional, com a possibilidade de desfazimento, alienação de bens da parte autora, em prejuízo da Administração Pública, ainda mais levando em consideração o óbito do contribuinte.

Assim, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA, haja vista a possibilidade da irreversibilidade dos seus efeitos, nos termos do artigo 296, em interpretação conjunta com o artigo 300, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.

Intime-se prontamente à União - Fazenda Nacional, para a adoção das providências que reputar pertinentes.

Defiro a dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias para a habilitação dos herdeiros, nos moldes do requerido em Evento 42.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 20/08/2025
21/08/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:13

Decisão interlocutória
20/08/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
27/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2025 15:25

Convertido o Julgamento em Diligência
25/06/2025 20:43

Conclusos para julgamento
16/06/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/06/2025 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/06/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:37

Despacho
09/06/2025 20:34

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
02/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:16

Determinada a intimação
30/05/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/04/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
04/04/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/04/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/04/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/03/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 18:12

Concedida em parte a Tutela Provisória
26/03/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
12/03/2025 04:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 04:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 04:27

Decisão interlocutória
11/03/2025 18:40

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 17:34

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
07/03/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:52

Decisão interlocutória
06/03/2025 10:12

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5024662-06.2025.4.02.5001

Walter Bento Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007275-65.2022.4.02.5103

Marcelo Gomes Manhaes

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Renato Mendes Souza Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/05/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 5011104-74.2019.4.02.5001

Caixa Economica Federal - Cef

Tania Mara Pratti Baihiense Gualandi

Advogado: Isaac Pandolfi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5109606-97.2023.4.02.5101

Nossa Senhora do Carmo Participacoes S.A...

Delegado da Receita Federal do Brasil No...

Advogado: Diogo Lopes Vilela Berbel

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/10/2023 23:50

Exibir Processo

Processo nº 5109606-97.2023.4.02.5101

Nossa Senhora do Carmo Participacoes S.A...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Diogo Lopes Vilela Berbel

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/08/2025 13:17

Exibir Processo