21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/08/2025 06:36

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 84,13 em 14/08/2025 Número de referência: 1368847
13/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
12/08/2025 18:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
12/08/2025 13:47

Juntada de Petição
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057635-05.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RODRIGO MONTAN VENTURAADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) "Folga indenizada (em dias)" e "Folga indenizada (em horas)".

CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição da pretensão autoral em relação aos valores constantes de declaração de ajuste anual anteriores ao prazo prescricional quinquenal a contar do ajuizamento da demanda.

Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
11/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/08/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/08/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 14:41

Julgado procedente em parte o pedido
21/07/2025 17:18

Conclusos para julgamento
21/07/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 17:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 21:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2025 21:21

Determinada a citação
30/06/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 18:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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