05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/08/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 17
14/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
13/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/08/2025 19:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/08/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/08/2025 18:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
12/08/2025 12:10

Juntada de Petição
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032304-21.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALLAN PAULINO SIQUEIRAADVOGADO(A): MARCIO JERONIMO DA SILVA (OAB RJ164198)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) "repouso remunerado" e "folga remunerada".

CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição da pretensão autoral em relação aos valores constantes de declaração de ajuste anual anteriores ao prazo prescricional quinquenal a contar do ajuizamento da demanda.

Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
11/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 14:41

Julgado procedente em parte o pedido
03/07/2025 17:28

Conclusos para julgamento
23/05/2025 20:29

Juntada de Petição
22/05/2025 16:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/04/2025 15:00

Juntada de Petição
25/04/2025 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 17:42

Determinada a citação
10/04/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 19:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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