TRF2 - 5102979-43.2024.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 21:12
Juntada de Petição
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02/09/2025 23:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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28/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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20/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
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19/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
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19/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5102979-43.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRENTE: RAFAEL AUDI SOARES PIMENTEL (AUTOR)ADVOGADO(A): RENNER TELES DA ROCHA LIMA (OAB GO072468) administrativo. servidor. policial federal. pagamento de diárias. redução de 25% no valor da diária quando ultrapassados 30 dias contínuos na mesma localidade ou 60 dias, ainda que intercalados, no mesmo exercício. artigo 5º, §5º do decreto n.º 5.992/2006, instituído pelo decreto n.º 11.117/2022. alegação de que redução exorbita poder regulamentar. lei n.º 8.112/90 estabelece que regulamento irá disciplinar a concessão e os valores das diárias. ilegalidade não configurada. recurso da parte autora conhecido e não provido. sentença de improcedência mantida.
ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO.
Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Publique-se.
Intimem-se.
Transitado em julgado, certifique-se e dê-se baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025. -
18/08/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 16:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/08/2025 12:52
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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13/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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05/08/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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28/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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25/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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24/07/2025 18:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/07/2025 18:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 11
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24/07/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 16:08
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 17:18
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
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13/05/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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30/04/2025 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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30/04/2025 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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29/04/2025 20:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 17:14
Determinada a intimação
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24/04/2025 16:54
Conclusos para decisão/despacho
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23/04/2025 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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10/04/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/04/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/04/2025 18:34
Julgado improcedente o pedido
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07/04/2025 09:22
Conclusos para julgamento
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09/03/2025 16:32
Juntada de Petição
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13/02/2025 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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06/02/2025 19:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
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01/02/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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22/01/2025 11:09
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/01/2025 11:09
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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12/12/2024 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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09/12/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 16:16
Despacho
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09/12/2024 13:11
Conclusos para decisão/despacho
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08/12/2024 15:37
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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08/12/2024 15:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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