18/09/2025 16:28

Conclusos para julgamento
28/08/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/08/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000749-83.2025.4.02.5004/ESAUTOR: MAKERLLY OLIVEIRA GONCALVESADVOGADO(A): NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB SE006238)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS na obrigação de pagar à parte autora, MAKERLLY OLIVEIRA GONCALVES, as parcelas do benefício de seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso) referente ao período de 2023 e 2024.

Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente desde o respectivo vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora a partir da citação, conforme a legislação aplicável, observando-se a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (24/01/18) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º) Sem condenação em custas judiciais e em honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/08/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/08/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/08/2025 14:46

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 15:47

Conclusos para julgamento
08/07/2025 11:24

Juntada de Petição
30/06/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/06/2025 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/06/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/05/2025 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
10/04/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
25/03/2025 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/03/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 13:30

Não Concedida a tutela provisória
17/03/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 15:40

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS505J para ESLIN01S)
13/03/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 09:32

Determinada a intimação
12/03/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 15:09

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para RJJUS505J)
12/03/2025 15:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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