28/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
27/08/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/08/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
27/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5002181-38.2024.4.02.5113/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTROAPELANTE: JORGE LUIS DA CRUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): ARTHUR DE LARA OLIVEIRA (OAB MT013688O)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. apelação cível.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.

REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO.

INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PO EDITAL.

CIÊNCIA DOS LEILÕES.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido declaratório de nulidade de execução extrajudicial do imóvel dado em garantia fiduciária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o procedimento de execução extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal observou os requisitos da Lei nº 9.514/1997.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O contrato de financiamento firmado entre as partes está submetido à Lei nº 9.514/1997, que admite a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, em caso de inadimplemento, mediante o cumprimento do procedimento legal de notificação. 4.

Restou comprovada a inadimplência da parte autora e a regular intimação para purgação da mora, mediante edital, conforme autorizado pelos §§ 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, diante da tentativa infrutífera de notificação pessoal. 5.

A CEF também observou o disposto no § 2º-A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, ao comunicar os leilões por meio de correspondência enviada aos endereços contratuais e ao endereço eletrônico do devedor. 6.

A ciência inequívoca da realização dos leilões também é demonstrada pelo ajuizamento da ação antes das praças, afastando eventual nulidade, conforme jurisprudência do STJ. 7.

Não há vício no procedimento executório que comprometa sua validade ou justifique a declaração de nulidade, tampouco restou demonstrada ofensa ao contraditório ou ao devido processo legal. 8. Inexistente ato ilícito praticado pela CEF, descabe o pleito de indenização por danos morais. 9.

Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a exigibilidade suspensa, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso de apelação desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
26/08/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 20:00

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
25/08/2025 20:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 19:43

Sentença confirmada - por unanimidade
18/08/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
07/08/2025 12:16

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
25/07/2025 14:15

Juntada de Certidão
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59
23/07/2025 18:15

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
23/07/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/07/2025 18:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59 Sequencial: 7
16/07/2025 17:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
16/07/2025 17:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/05/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
27/05/2025 13:07

Juntada de Certidão
19/05/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
19/05/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
16/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
16/05/2025 12:59

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
15/05/2025 16:12

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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