15/09/2025 09:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/09/2025 09:42

Transitado em Julgado
13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
09/09/2025 12:01

Juntada de Petição
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
20/08/2025 14:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002682-25.2024.4.02.5005/ESAUTOR: MARIA DA PENHA LEITE SILVAADVOGADO(A): REGINA CELIA NOVAES ARMINI (OAB ES025816)ADVOGADO(A): AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO (OAB ES016088)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o requerido a conceder o benefício de amparo assistencial ao idoso ao(à) autor(a), com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) conforme quadro abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora ? visto que se discute verba de caráter alimentar ?, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima, não englobando as parcelas vencidas.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
19/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 15:52

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 17:12

Juntada de Petição
08/04/2025 13:43

Conclusos para julgamento
05/03/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/02/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/11/2024 20:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/11/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/11/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/11/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:27

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/11/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/10/2024 10:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
24/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 19 e 20
29/08/2024 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2024 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/08/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/08/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/08/2024 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/08/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/08/2024 18:32

Juntada de Petição
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/07/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:49

Determinada a intimação
23/07/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 22:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/07/2024 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/06/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 18:52

Determinada a intimação
18/06/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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