18/09/2025 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085971-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DAVI LEITE DA SILVA AZEVEDOADVOGADO(A): VICTOR DA SILVEIRA LOPES (OAB RJ222369) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por DAVI LEITE DA SILVA AZEVEDO em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando, em síntese, o recebimento de valores referentes a compensação financeira prevista na Lei nº 14.128/2021(compensação financeira aos profissionais e trabalhadores de saúde durante o período de emergência de saúde pública decorrente do vírus SARS-CoV-2).

Defiro a gratuidade de justiça requerida, vez que presentes os pressupostos legais para sua concessão.

Não verifico, em princípio, necessidade de designação de audiência.

Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, trazendo aos autos : a) Declaração expressa sobre se renuncia a eventual excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial.

Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal. Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença extintiva de indeferimento da inicial.

Cumprido, cite(m)-se o(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 10.259/01), apresentar(em) contestação, bem como se manifestar(em) sobre eventual proposta de acordo. No mesmo prazo, deverá(ão) apresentar toda documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01).

Alegando o(s) réu(s) fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou em caso de juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos.
27/08/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:26

Despacho
27/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5085971-19.2025.4.02.5101 distribuido para 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 25/08/2025.
26/08/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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