21/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
13/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007077-02.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: MANOEL DE LIMA CAETANOADVOGADO(A): THIAGO FORMAGIO (OAB RJ218133)ADVOGADO(A): SUSEMERY DA SILVA FIGUEIRA ALBUQUERQUE (OAB RJ075829)ADVOGADO(A): SELMA MARIA DA SILVA FERNANDES (OAB RJ247638) DESPACHO/DECISÃO Ante o teor da certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.

I- Defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido.

II- Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.

Entretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.

III- Cite-se e intime-se INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC. IV- Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.

Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa.

V - Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.
11/08/2025 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 14:53

Não Concedida a tutela provisória
10/07/2025 19:20

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
10/07/2025 16:07

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/07/2025 16:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/07/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 14:37

Juntada de Certidão
10/07/2025 14:35

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5013494-05.2024.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 7, 9
08/07/2025 13:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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