09/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
26/08/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
25/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003369-16.2022.4.02.5120/RJ REQUERENTE: CATIA GOMES SALLESADVOGADO(A): LUIS PAULO FRANCA RAMOS RESENDE (OAB RJ237657)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem, visto que cumpre fazer algumas considerações acerca da existência de quitação total da dívida objeto dos presentes autos, nos termos do documento abaixo (evento 79, DECL3): Isto porque o documento apresentado pela CEF (EVENTO 88), em 11/04/2024, comprovaria a existência de saldo devedor em 03/11/2023, no valor de R$ 36.734,16, bem como o vencimento da última prestação somente ocorreria em 25/07/2028, além de existência de prestações em aberto no período de 25/04/2022 até 25/11/2023, datas estas abrangidas pelos depósitos judiciais realizados no presente feito.

Instada a prestar novos esclarecimentos, a CEF apresenta petição (evento 96, PET1) na qual informa a venda on line do imóvel objeto do contrato habitacional ora discutido, com a apresentação de documentos estranhos ao presente feito, em nome de DANIELLE DE MOURA CORTES.

Sendo asssim, DESENTRANHEM-SE a petição e documentos apresentados pela CEF no evento 96.

De outro giro, o art. 10 da PORTARIA MCID Nº 1.248, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, que embasa o suposto direito de quitação da Autora, assim dispõe: Art. 10 Os contratos celebrados com recursos do FAR e do FDS, em data anterior à publicação desta portaria, serão quitados: I - mediante o pagamento de 60 (sessenta) prestações; ou II - nas situações previstas no art. 8º. § 1º Nas operações de que trata o caput, não haverá ressarcimento de prestações pagas pelo beneficiário, independentemente do número de prestações pagas. (...) § 7º Os Agentes Financeiros terão prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta portaria para suspender a cobrança de prestações dos contratos que se enquadrem nas situações previstas no caput, e de 180 (cento e oitenta) dias para quitá-las.

Em decorrência da irrepeptibilidade das prestações habitacionais eventuamente pagas a mais, INDEFIRO o pedido de levantamento dos depósitos judiciais realizados pela Autora pela própria.

Sem prejuízo, DEFIRO o pedido da CEF (evento 78, PET1) para levantamento dos depósitos para fins de quitação das parcelas constratuais da Autora, no período de março de 2022 até a última parcela que tenha sido depositada judicial.

Cumprido, intime-se a CEF para se manifestar de forma derradeira se houve ou não quitação do contrato no. 171002728228.4, relativo ao imóvel sito à Rua NORDESTE 09 BL9 AP501 - IPIRANGA RJ, no prazo de 10 (dez) dias.
21/08/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:40

Determinada a intimação
02/06/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
08/04/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
07/04/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:02

Despacho
24/01/2025 19:50

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
06/09/2024 16:33

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 16:04

Juntada de Petição
14/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
30/07/2024 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
29/07/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 09:57

Determinada a intimação
23/05/2024 16:03

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 14:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
12/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
11/04/2024 22:31

Juntada de Petição
25/03/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
22/03/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 16:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 20/03/2024 16:11:32)
08/03/2024 03:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
22/02/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
22/02/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 10:35

Despacho
08/02/2024 16:09

Juntada de Petição
06/02/2024 16:31

Juntada de Petição
21/12/2023 16:24

Juntada de Petição
24/11/2023 13:19

Juntada de Petição
01/11/2023 10:58

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2023 10:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
01/11/2023 10:55

Transitado em Julgado - Data: 24/10/2023
24/10/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
19/10/2023 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
06/10/2023 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
06/10/2023 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/10/2023 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/10/2023 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/10/2023 10:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/09/2023 18:25

Conclusos para julgamento
21/09/2023 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
06/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
05/09/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2023 14:24

Determinada a intimação
05/09/2023 10:54

Alterado o assunto processual
05/09/2023 10:52

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 19:43

Juntada de Petição
23/08/2023 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/08/2023 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/08/2023 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2023 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2023 10:25

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 10:19

Juntada de Petição
18/08/2023 14:32

Conclusos para julgamento
25/07/2023 09:56

Juntada de Petição
04/07/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
03/07/2023 14:44

Juntada de Petição
26/06/2023 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/06/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 15:20

Despacho
23/06/2023 13:35

Juntada de Petição
18/05/2023 11:37

Juntada de Petição
02/05/2023 12:26

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2023 16:12

Juntada de Petição
16/03/2023 12:44

Juntada de Petição
03/03/2023 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
02/03/2023 14:13

Juntada de Petição
14/02/2023 10:47

Juntada de Petição
06/02/2023 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/02/2023 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
25/01/2023 13:34

Juntada de Petição
23/01/2023 13:12

Juntada de Petição
16/12/2022 12:21

Juntada de Petição
07/12/2022 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
24/11/2022 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/11/2022 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2022 20:34

Convertido o Julgamento em Diligência
14/11/2022 11:22

Juntada de Petição
24/10/2022 10:53

Juntada de Petição
11/10/2022 19:12

Conclusos para julgamento
11/10/2022 19:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Conclusos para decisão/despacho - 11/10/2022 18:59:00)
23/09/2022 11:44

Juntada de Petição
19/08/2022 12:34

Juntada de Petição
13/07/2022 16:46

Juntada de Petição
28/06/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/06/2022 21:57

Juntada de Petição
16/06/2022 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
17/05/2022 09:44

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
04/05/2022 10:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/05/2022 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2022 14:26

Classe Processual alterada - DE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
02/05/2022 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/05/2022 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/04/2022 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2022 14:36

Decisão interlocutória
07/04/2022 19:02

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2022 19:00

Juntada de Certidão
04/04/2022 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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