TRF2 - 5113913-94.2023.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

VINICIUS TADEU CORREA

CPF *00.***.*62-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 33.663.683/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 14:58

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 21/08/2025 15:52

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50078947020254020000/TRF2

  • 18/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 29/06/2025 09:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 18/06/2025 16:38

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007894-70.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 4

  • 17/06/2025 21:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 18:00

    Juntada de Petição

  • 16/06/2025 17:24

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 37 Número: 50078947020254020000/TRF2

  • 02/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 27/05/2025 03:03

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 26/05/2025 02:51

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5113913-94.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: VINICIUS TADEU CORREAADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO VINICIUS TADEU CORREA, já qualificado e representado nos autos, opõe embargos de declaração (evento 25.1) em face da decisão proferida no evento 21.1 que, acolhendo em parte a impugnação da UFRJ, fixou o valor da execução em R$ 54.665,30 (cinquenta e quatro mil seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos), atualizados até 03/2021.

    Sustenta que a decisão foi omissa no tocante: i) à compensação, porquanto não verificada a presença dos requisitos legais; ii) à decadência e à prescrição do suposto contracrédito que a executada pretende compensar; iii) à incorreção das informações de remuneração constantes das fichas financeiras do SIAPE para parte período exequendo (1993 a 1995), utilizadas pela executada para elaboração de seus cálculos e, por conseguinte, na inconsistência destes. É o relatório.

    Decido.

    De início, saliento que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo ao embargante alegar, tão-somente, as matérias do art. 1.022, do CPC/15, sendo vedada, inclusive, a inovação argumentativa em sede de aclaratórios.

    Nesse sentido já se manifestou o STJ:  (EDcl no AgInt no CC 153.098/MG, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 27/04/2018) A contradição que autoriza o manejo dos embargos é a “contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão da decisão” (EDcl no AgInt no AREsp 1028884/RJ, Rel.

    Des.

    Convocado LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018).

    Quanto à obscuridade, configura-se o vício "quando a decisão se encontra ininteligível, dada a falta de legibilidade de seu texto, imprecisão quanto à motivação da decisão ou ocorrência de ambiguidade com potencial de produzir entendimentos díspares" (EDcl no AgRg no AREsp 729.647/RJ, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018).

    Por sua vez, a omissão passível de correção através de embargos de declaração é aquela que (i) deixa de observar um argumento que seria, por si só, capaz de infirmar o veredicto do julgado, (ii) deixa de fazer o necessário distinguishing quando não segue enunciado de súmula ou precedente vinculativo; ou, ainda, (iii) quando os invoca, não identifica os fundamentos determinantes que demonstrem que o caso sob julgamento se ajusta aos mesmos (artigo 489, incisos IV, V e VI do NCPC).  Nada obstante, o Colendo STJ, ao interpretar o disposto no artigo 1.022 do NCPC, sedimentou o entendimento que o juiz não está obrigado a enfrentar todos e cada um dos argumentos apresentados pelas partes, se a fundamentação do julgado é com eles incompatível, com o que assume-se que foram os mesmos afastados (AgInt no REsp n. 1.752.829/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018; AgInt no REsp n. 1.820.927/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019).

    No caso em tela, as alegações da parte embargante não indicam contradição, omissão ou obscuridade aptas a ensejar a presente via, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível e não se confunde com os efeitos modificativos decorrentes das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC.

    Com efeito, a decisão embargada foi clara ao dispor que a compensação com os valores pagos administrativamente deveria ser realizada, sob pena de enriquecimento sem causa do autor.

    Releva notar que, nos cálculos apresentados pela UFRJ no evento 13.6, fls.37/41, foi compensado, tão somente, o valor histórico de R$211,95 em abril/97, restando o saldo positivo de R$54.665,30, o qual foi fixado pelo juízo para a presente execução.

    Caso, todavia, a parte embargante não se conforme com a decisão, deverá atacá-la pelo recurso hábil à discussão da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração.

    Neste sentido, aliás, é a orientação do nosso E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª.

    Região, senão vejamos, in verbis: PROCESSO CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ART. 535, DO CPC.

    REDISCUSSÃO DO JULGADO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ENFRENTAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS.

    DESNECESSIDADE.

    PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

    DESCABIMENTO.

    ERRO DE JULGAMENTO.

    VIA INADEQUADA. 1 - Cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, do CPC). 2 - Embargos de Declaração não servem para reexame de matéria já decidida, ainda que a título de mero prequestionamento, sendo que a rediscussão do mérito do julgado só é viável através de recurso próprio. 3- O Tribunal não está obrigado a examinar todos os argumentos e dispositivos legais ventilados no recurso.

    Basta fundamentação suficiente à elucidação da controvérsia. 4 - O recurso de Embargos de Declaração não é via a adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. 5- Embargos de Declaração a que se nega provimento. (AC 199651020332171, Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::04/12/2014.) Ante o exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

    Intimem-se.

    Mantenha-se o presente processo suspenso até o julgamento do agravo de instrumento nº 5014086-53.2024.4.02.0000, tendo em vista que a UFRJ pretende, entre outras alegações, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.    

  • 23/05/2025 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2025 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2025 17:04

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 24/03/2025 14:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/02/2025 18:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 01/02/2025 18:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 27/01/2025 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 20:09

    Determinada a intimação

  • 27/01/2025 15:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/10/2024 13:20

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50140865320244020000/TRF2

  • 07/10/2024 09:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 07/10/2024 09:22

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50140865320244020000/TRF2

  • 17/09/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 28/08/2024 22:28

    Juntada de Petição

  • 25/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 15/08/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2024 14:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/08/2024 17:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/06/2024 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 27/05/2024 20:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 16/05/2024 18:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 08/05/2024 11:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 13:43

    Juntada de Petição

  • 21/02/2024 10:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 26/01/2024 19:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

  • 20/12/2023 12:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

  • 20/12/2023 12:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

  • 14/12/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 08/12/2023 05:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 05/12/2023 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 27/11/2023 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/11/2023 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/11/2023 15:42

    Decisão interlocutória

  • 24/11/2023 15:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/11/2023 15:51

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 08:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

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