TRF2 - 5011394-47.2025.4.02.0000

Mandado de Segurança Cível (Turma) Nº 5011394-47.2025.4.02.0000/RJ IMPETRANTE: MANOEL ALVES CHAVESADVOGADO(A): ALVARO ALFREDO CAVALCANTE NETO (OAB CE024880) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de antecipação de tutela, impetrado por MANOEL ALVES CHAVES contra ato do MM.

Juiz Federal da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o restabelecimento imediato de seu benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) que foi cessado pela autarquia previdenciária.

A decisão da autoridade coatora, ao determinar o arquivamento da execução da obrigação de fazer sob o argumento de que se tratava de nova causa de pedir, é o ato impugnado (evento 1, ANEXO5).

Aduz o impetrante que, em ação previdenciária anterior (processo nº 5006772-21.2020.4.02.5101), obteve sentença favorável, transitada em julgado, para o restabelecimento do benefício e o encaminhamento para reabilitação profissional.

A decisão judicial determinou que a cessação do benefício ocorreria apenas após a efetiva reabilitação do segurado para nova atividade compatível com sua condição laboral (evento 1, TIT_EXEC_JUD7).

Alega, contudo, que o INSS cessou o benefício por alegado "abandono" do processo de reabilitação, sem que houvesse notificação idônea ao segurado sobre a convocação para a avaliação, em violação direta à coisa julgada (evento 1, PROCADM4).  A análise para a concessão de antecipação de tutela em mandado de segurança exige a presença de dois requisitos, cumulativamente: a relevância do fundamento invocado  e a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.

No caso em tela, verifica-se a plausibilidade jurídica do pedido.

Há uma aparente contradição entre a sentença judicial, que vinculou a cessação do benefício à conclusão da reabilitação profissional, e o ato administrativo do INSS, que o encerrou sob a justificativa de abandono por parte do segurado.

A questão de fundo diz respeito à autoridade da coisa julgada, já que a cessação do benefício em execução de sentença, sem a comprovação da notificação formal e inequívoca do segurado, levanta sérias dúvidas sobre a legalidade do ato do INSS.

Embora o impetrante tenha falhado em notificar a autarquia sobre sua mudança de endereço, o que contribuiu para a ausência de comunicação, tal omissão, por si só, não invalida a necessidade de se buscar a execução da obrigação de fazer imposta judicialmente, cabendo ao juízo competente deliberar sobre o mérito do descumprimento.

O risco de dano grave ou de difícil reparação também se mostra presente de forma manifesta.

O benefício em questão possui natureza alimentar, sendo essencial à subsistência do impetrante e de sua família.

A privação da renda, ainda que provisória, enseja prejuízos irreparáveis, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência deste Tribunal.

Considerando-se a existência dos dois requisitos autorizadores, e diante da natureza excepcional e urgente da matéria, entendo que a medida liminar deve ser deferida.

DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar o imediato restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 554.220.270-1) ao impetrante, mantendo-o ativo até a efetiva conclusão do processo de reabilitação profissional.

Notifique-se a autoridade coatora, com urgência, para cumprimento desta decisão e para que preste as informações necessárias, no prazo legal.

Intime-se o impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o seu endereço atualizado ao INSS e ao juízo de origem, para que seja possível a efetiva comunicação e a regularização do processo administrativo de reabilitação profissional, sob pena de revogação da presente liminar.

Intime-se a União, através do órgão de representação judicial, nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/09.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer.

Por fim, retornem os autos conclusos.     

Processo 5011394-47.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 03 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 15/08/2025.