12/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
11/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002791-90.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: ROSANGELA LOUREIRO JORGEADVOGADO(A): MARIA LUIZA DOS PRAZERES PEREIRA (OAB RJ230786) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de tutela provisória antecipada visando à concessão liminar de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, indeferido administrativamente. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.

Salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova documental, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.

Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação, caso alterado tal panorama probatório.

Cite-se a parte ré para apresentação de resposta, em 30 dias, na forma da Lei nº 10.259/2001.

Nos casos previstos em lei, após a manifestação das partes, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
01/09/2025 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 21:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2025 21:53

Não Concedida a tutela provisória
01/09/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5002791-90.2025.4.02.5106 distribuido para 2ª Vara Federal de Petrópolis na data de 25/08/2025.
26/08/2025 12:08

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:17

Determinada a intimação
25/08/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 10:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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