09/09/2025 12:50

Juntado(a)
01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5088597-45.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DARIO DA COSTA MENDESADVOGADO(A): RAFAEL DO CANTO SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido para: 1. JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a União a restituir à demandante os valores recolhidos a título de imposto de renda desde outubro de 2019, corrigidos pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), o qual representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária, limitados a 60 salários mínimos, nos moldes do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, observada a prescrição quinquenal. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer, servindo esta decisão como ofício ao Instituto AERUS de Seguridade Social (AERUS), visando à cessação dos descontos de IRPF sobre os proventos da autor DARIO DA COSTA MENDES, MATRICULA AERUS: 0909903. Deverá ainda o autor juntar ao feito a planilha de cálculo, identificando o valor principal e juros, observando a data da cessação dos descontos.

Cumprido, intime-se a União/Fazenda Nacional para que se manifeste sobre a planilha de cálculos apresentada pela parte autora, ou apresente planilha atualizada dos valores reconhecidos como indevidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Havendo impugnação apresentada pela ré, dê-se nova vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Se não houver manifestação, providencie-se o cadastro da RPV (Requisição de Pequeno Valor), intimando-se as partes conforme o Art. 12 da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023.

Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento do requisitório ao TRF2.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
27/08/2025 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 23:48

Decisão interlocutória
27/08/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5088597-45.2024.4.02.5101/RJRELATOR: ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTOREQUERENTE: DARIO DA COSTA MENDESADVOGADO(A): RAFAEL DO CANTO SILVAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 20/08/2025 - PETIÇÃO
20/08/2025 17:37

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
20/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 06:15

Juntada de Petição
18/08/2025 10:37

Juntada de Petição
30/07/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/06/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/05/2025 14:09

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
16/05/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
22/04/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 11:31

Julgado procedente o pedido
16/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
14/04/2025 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
25/03/2025 18:37

Conclusos para julgamento
26/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/02/2025 18:25

Juntada de Petição
16/02/2025 21:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2025 21:45

Determinada a citação
14/02/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/12/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 13:27

Decisão interlocutória
13/12/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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