19/09/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
19/09/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/09/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
19/09/2025 12:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/09/2025 12:09

Transitado em Julgado - Data: 19/09/2025
19/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48
31/08/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
31/08/2025 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
29/08/2025 18:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2025 17:05

Juntada de Petição
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004827-60.2024.4.02.5003/ESAUTOR: MARIA VITORIA DE QUEIROZ PRATESADVOGADO(A): SARA ELIS FANTECELLE MATTOS (OAB ES039775)SENTENÇADispositivo Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) Conceder o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com DIB em 12/11/2024 e DIP na no primeiro dia deste mês; b) Pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) Ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de 100 reais por dia de atraso.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

A correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

Os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
25/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 14:20

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 16:15

Conclusos para julgamento
14/08/2025 10:10

Juntada de Certidão
13/08/2025 15:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
22/07/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
10/07/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/07/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/07/2025 20:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/07/2025 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/07/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
16/05/2025 11:02

Juntada de Certidão
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
20/02/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/02/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/02/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/02/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA VITORIA DE QUEIROZ PRATES <br/> Data: 15/05/2025 às 16:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mat
14/02/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/02/2025 16:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/02/2025 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/01/2025 07:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/01/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 11
17/12/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:34

Não Concedida a tutela provisória
17/12/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 14:04

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS506J para ESSMT01S)
16/12/2024 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 20:36

Declarada incompetência
16/12/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2024 06:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/12/2024 15:36

Juntada de Petição
12/12/2024 15:27

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS506J)
12/12/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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