TRF2 - 5044467-67.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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17/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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16/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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16/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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16/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5044467-67.2024.4.02.5101/RJRELATOR: LUISA SANTIAGO FIRMOREQUERENTE: CIMARA CHEINADVOGADO(A): GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO (OAB PR062588)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 66 - 15/09/2025 - Juntado(a) -
15/09/2025 19:53
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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15/09/2025 19:48
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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15/09/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/09/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/09/2025 18:48
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*61-52
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15/09/2025 18:48
Ato ordinatório praticado
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27/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
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26/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
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26/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044467-67.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CIMARA CHEINADVOGADO(A): GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO (OAB PR062588) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de requerimento de destaque de honorários contratuais em favor de pessoa jurídica constituída pelo(a,s) patrono(a,s). 2.
Observo que a procuração e o contrato de honorários (evento 1, PROC2) contém o(a,s) advogado(a,s) como mandatário(a,s), sem qualquer menção à pessoa jurídica. 3.
Conforme disposto no art. 15, º 3º, da Lei nº. 8.906/94, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. 4.
Assim sendo, indefiro o destaque de honorários contratuais em favor da sociedade. 5. Neste sentido, destaco precedente do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 1114785/SP: “(...) Os serviços advocatícios não se consideram prestados pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado.
Precedentes do STJ.” (Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 22/08/2011). 6.
Intime-se. -
25/08/2025 20:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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25/08/2025 20:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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25/08/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/08/2025 14:33
Determinada a intimação
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22/08/2025 10:08
Conclusos para decisão/despacho
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25/06/2025 19:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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17/06/2025 22:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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15/06/2025 21:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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04/06/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 14:18
Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Conclusos para decisão/despacho - 04/06/2025 12:06:01)
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07/05/2025 12:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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29/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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19/04/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/04/2025 15:51
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 22:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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11/03/2025 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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06/02/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 15:38
Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO43
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15/01/2025 16:02
Remetidos os Autos - RJRIO43 -> RJRIOSECONT
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15/01/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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29/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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27/11/2024 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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23/11/2024 16:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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11/11/2024 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 19:29
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 16:04
Juntada de Petição
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08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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29/10/2024 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
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29/10/2024 11:07
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 11:02
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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29/10/2024 11:02
Transitado em Julgado - Data: 29/10/2024
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29/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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10/10/2024 22:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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03/10/2024 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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03/10/2024 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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02/10/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
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02/10/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/10/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/10/2024 18:25
Julgado procedente o pedido
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24/09/2024 18:45
Conclusos para julgamento
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03/09/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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07/08/2024 17:50
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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26/07/2024 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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20/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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10/07/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2024 14:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/07/2024 14:40
Determinada a citação
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09/07/2024 18:20
Juntado(a)
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09/07/2024 18:17
Conclusos para decisão/despacho
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09/07/2024 18:17
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
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04/07/2024 15:38
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE06S para RJRIOJE14S)
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03/07/2024 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2024 09:43
Determinada a intimação
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02/07/2024 16:39
Conclusos para decisão/despacho
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28/06/2024 15:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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