29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019211-34.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JULIO CESAR GABRIELLI SILVAADVOGADO(A): DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB ES027139) DESPACHO/DECISÃO A presente ação objetiva a condenação do INSS ao pagamento de valores atrasados de benefício de aposentadoria desde a DER. Para tanto, alega o autor ser beneficiário da aposentadoria por tempo de contribuição n. 192.106.598-0 (DER: 02/11/2019). Administrativamente, o benefício foi implantado em 01/05/2023, e o primeiro pagamento foi realizado em 05/06/2023. Logo, a pretensão deduzida em juízo consiste no recebimentos dos valores retroativos entre a DER (02/11/2019) e a data do recebimento da primeira prestação (05/06/2023). Neste contexto, o autor formulou, em 01/06/2026, requerimento administrativo para solicitar a emissão de pagamento não recebido (evento 1, PROCADM9), mas que foi indeferido, sob o argumento de que inexistiam valores pendentes de pagamento. Com o ajuizamento da presente ação judicial, o INSS foi citado e, em sua contestação, limitou-se a reproduzir a mesma justificativa administrativa para indeferimento, sem, contudo, esclarecer os motivos pelos quais inexistem valores a serem pagos ao segurado, já que, de fato, há um interregno entre a DER e o primeiro pagamento. Em caráter sumário, realizei consulta no Sistema de Benefício - SIBE, no que verifiquei a existência de extrato de valores atrasados gerados da concessão do benefício.

Veja-se, parcialmente, a transcrição do documento: Assim, considerando o princípio da cooperação entre os sujeitos do processo (art. 6º, do CPC), bem como o ônus da prova sob o viés dinâmico (art. 373, §1, do CPC), determino a seguinte providência: Intime-se o INSS para esclarecer, de forma pormenorizada (inclusive, com a juntada de documentos necessários ao esclarecimento da questão), os motivos pelos quais inexistem valores atrasados a serem pagos ao autor, decorrentes da concessão do benefício de aposentadoria n. 192.106.598-0, considerando o interregno existente entre a DER (02/11/2019) e a data do recebimento da primeira prestação (05/06/2023).

Prazo: 30 (trinta) dias.

Com a manifestação, dê-se vista ao autor para ciência.

Prazo: 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença com urgência.

Intimem-se.
19/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:23

Convertido o Julgamento em Diligência
24/03/2025 19:11

Conclusos para julgamento
20/12/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/12/2024 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/12/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/12/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/12/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 12:03

Determinada a intimação
15/10/2024 15:09

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/09/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/09/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/08/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
31/07/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/07/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 12:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2024 12:42

Determinada a citação
16/07/2024 15:48

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/06/2024 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/06/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 15:06

Determinada a intimação
25/06/2024 17:41

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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