17/09/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/09/2025 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/09/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5082816-08.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: THEO SILVA TOLEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO Considerando a Autoridade Coatora apontada na inicial, retifique a Secretaria o polo passivo para GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, em razão da nova estrutura do INSS (Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022).

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a implantar o benefício reconhecido pela Junta de Recursos.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, CPC/2015.

Para que seja concedida medida liminar em sede mandamental, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

Em uma análise sumária, reputo que, por cautela, deva a autoridade coatora ser previamente ouvida, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes. Em decorrência, diante do célere rito do mandado de segurança, entendo que o pleito da impetrante poderá ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, ausente o risco de ineficácia da decisão final, razão pela qual, neste momento inicial, indefiro o pedido de liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada solicitando as informações, nos moldes do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência do feito à Procuradoria Federal, órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal, retornando os autos em seguida conclusos para sentença.
09/09/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/09/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 14:27

Não Concedida a Medida Liminar
02/09/2025 17:37

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG125099
29/08/2025 19:04

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5082816-08.2025.4.02.5101 distribuido para 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 15/08/2025.
15/08/2025 13:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2025 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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