14/08/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
14/08/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
13/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 194
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 194
12/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5084813-94.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão do evento 177.

Sustenta a embargante que a decisão impugnada incorreu em omissão ao determinar a abertura de conta judicial e o prosseguimento do feito com base em valores oriundos de outra execução fiscal (nº 5024607-80.2024.4.02.5101), sem considerar que ainda está em curso o prazo recursal naquela ação, o que pode ensejar modificação do entendimento ali firmado quanto ao excesso de penhora.

Argumenta que a imediata transferência dos valores pode gerar insegurança jurídica, retrabalho processual e prejuízo à Executada, sobretudo diante da necessidade de destinação prioritária desses recursos ao pagamento de verbas rescisórias, decorrentes da extinção de sua única fonte de receita.

Assim, requer que a decisão seja complementada para que as providências nela determinadas somente sejam implementadas após o decurso do prazo recursal no referido processo, evitando decisões conflitantes e assegurando a racionalidade procedimental.

Intimada, a embargada se manifestou no evento 190 requerendo a rejeição do recurso.

Decido.

Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses taxativas de obscuridade, contradição, omissão e erro material.

Configuram obscuridade os casos de incoerência textual ou defeito de disponibilização da decisão embargada que importem na impossibilidade de compreensão do julgado, não abarcando eventual discórdia da parte quanto à tese jurídica adotada por este Juízo.

A contradição a que se refere o artigo supramencionado, por sua vez, é apenas a de natureza interna - seja no corpo da fundamentação, seja entre a fundamentação e o dispositivo.

Não é possível analisar em embargos de declaração suposta contradição externa - entre a decisão e eventual fato, prova ou documento.

O erro material é equívoco relativo a erros óbvios de digitação, troca de nomes ou números.

Por fim, é omissa a decisão que não fundamenta o julgado, ou que não enfrenta determinado argumento formulado por qualquer das partes, cabendo à recorrente indicar especificamente qual ponto que entendeu carente de apreciação.

No caso concreto, a parte não busca sanar nenhum dos vícios acima indicados, e sim rediscutir a matéria decidida, o que deve ser veiculado por meio de agravo de instrumento.

Ademais, a decisão proferida na execução fiscal nº 5024607-80.2024.4.02.5101 permanece plenamente eficaz, uma vez que não há qualquer determinação judicial ou norma legal que tenha suspendido seus efeitos.

Nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil, a interposição de recurso, por si só, não impede a produção imediata dos efeitos da decisão recorrida, salvo se houver disposição expressa em contrário, o que não se verifica no caso concreto.

A mera possibilidade de eventual reforma da decisão por instância superior não é apta a justificar a paralisação ou condicionamento de seus efeitos, especialmente diante da ausência de providência processual específica por parte da excipiente para obtenção de medida suspensiva.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo na íntegra a decisão embargada.

Cumpra-se a decisão do evento 177.

P.I.
11/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:28

Decisão interlocutória
04/08/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
18/07/2025 21:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2025 21:01

Determinada a intimação
17/07/2025 09:54

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
09/07/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
09/07/2025 13:20

Juntada de Certidão
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
01/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 179
30/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 179
27/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 16:24

Determinada a intimação
26/06/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
17/06/2025 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
27/05/2025 13:39

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 167
26/05/2025 13:46

Juntada de peças digitalizadas
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 167
23/05/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 21:28

Determinada a intimação
04/05/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
29/04/2025 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
10/04/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/04/2025 10:35

Juntada de Petição
07/04/2025 23:22

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
18/03/2025 14:42

Juntada de Petição - K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (RJ088992 - LEONARDO CAMANHO CAMARGO)
14/03/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
13/03/2025 13:10

Juntada de peças digitalizadas
13/03/2025 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:55

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50848181920234025101/RJ referente ao evento 589
06/03/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147
28/02/2025 14:28

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5084818-19.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 145
28/02/2025 14:27

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5084818-19.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 131
21/02/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 17:41

Decisão interlocutória
21/02/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 14:36

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5084818-19.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 554
23/12/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
23/12/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
23/12/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
23/12/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
23/12/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
13/12/2024 18:04

Juntada de Petição
13/12/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:39

Juntada de peças digitalizadas
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
11/12/2024 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 22:44

Determinada a intimação
10/12/2024 18:38

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 06:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
06/12/2024 15:02

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50848181920234025101/RJ referente ao evento 411
03/12/2024 15:31

Juntada de peças digitalizadas
02/12/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:58

Determinada a intimação
02/12/2024 11:54

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:20

Determinada a intimação
28/11/2024 13:26

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 13:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/11/2024 11:35

Juntada de Petição
23/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
22/11/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
29/10/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
22/10/2024 18:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
22/10/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:55

Juntada de peças digitalizadas
22/10/2024 15:29

Juntada de peças digitalizadas
22/10/2024 15:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 107 - Juntada de peças digitalizadas - 22/10/2024 15:27:04)
18/10/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
18/10/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
18/10/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
15/10/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 18:52

Decisão interlocutória
15/10/2024 17:02

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 17:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/10/2024 12:15

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50848181920234025101/RJ referente ao evento 281
10/10/2024 22:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 15:47

Juntada de peças digitalizadas
09/10/2024 15:41

Juntada de peças digitalizadas
07/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/10/2024 15:41

Juntada de Petição
13/09/2024 17:04

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: RENAJUD 1 - Evento 90 - Juntada de peças digitalizadas - 13/09/2024 15:50:34
13/09/2024 15:50

Juntada de peças digitalizadas
10/09/2024 22:39

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 51286483520234025101/RJ
09/08/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
09/08/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
08/08/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
08/08/2024 14:00

Juntada de peças digitalizadas
09/07/2024 11:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50165049520234020000/TRF2
25/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
20/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
06/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
05/06/2024 16:07

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50165049520234020000/TRF2
27/05/2024 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 15:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
06/05/2024 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74
29/04/2024 09:08

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
26/04/2024 16:34

Juntada de Petição
26/04/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/04/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 14:52

Despacho
25/04/2024 08:20

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
27/03/2024 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
15/03/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:55

Juntada de peças digitalizadas
13/03/2024 16:08

Juntada de peças digitalizadas
01/03/2024 16:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50165049520234020000/TRF2
28/02/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
28/02/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/02/2024 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2024 10:08

Decisão interlocutória
19/02/2024 16:16

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2024 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/02/2024 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/02/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/02/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/02/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
07/02/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/02/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
31/01/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 14:26

Decisão interlocutória
29/01/2024 17:12

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/01/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/01/2024 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/01/2024 10:59

Determinada a intimação
16/01/2024 19:00

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2024 19:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/01/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/12/2023 05:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/12/2023 16:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
18/12/2023 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2023 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2023 14:15

Despacho
12/12/2023 13:19

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2023 16:39

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 19 Número: 51286483520234025101
05/12/2023 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/11/2023 18:22

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50165049520234020000/TRF2 referente ao evento 12
14/11/2023 17:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50165049520234020000/TRF2
13/11/2023 10:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50165049520234020000/TRF2
09/11/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
19/10/2023 09:19

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50165049520234020000/TRF2
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/10/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 16:37

Juntado(a)
04/10/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2023 09:17

Juntado(a)
26/09/2023 09:16

Decisão interlocutória
19/09/2023 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/09/2023 15:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
08/09/2023 10:59

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2023 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/09/2023 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/08/2023 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 10:40

Juntada de Petição
28/08/2023 10:38

Juntada de Petição - K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (RJ220479 - LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA)
21/08/2023 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
17/08/2023 08:55

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
15/08/2023 12:28

Determinada a citação
14/08/2023 12:04

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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