15/09/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
15/09/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/09/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
28/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/08/2025 15:44

Juntada de Petição
14/08/2025 05:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
13/08/2025 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004784-29.2024.4.02.5002/ESAUTOR: CRISTIANE RADAELLI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): MARGARET BICALHO MACHADO (OAB ES011504)ADVOGADO(A): LUCIANA ANDRADE DADALTO (OAB ES027669)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o INSS a: a) conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora CRISTIANE RADAELLI, CPF: *11.***.*77-20, devidamente acrescido do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, com DIB em 21/11/2022. b) Pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título benefício inacumulável; c) Ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do(a) demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) reais por dia de atraso.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
11/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 16:47

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 09:57

Conclusos para julgamento
07/07/2025 13:57

Juntada de Petição
28/05/2025 19:56

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:08

Juntada de Petição
18/03/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/02/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 17:36

Determinada a intimação
13/02/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/01/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
19/12/2024 19:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/12/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/10/2024 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/10/2024 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/10/2024 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
08/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
04/10/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 20
04/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/09/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CRISTIANE RADAELLI <br/> Data: 16/10/2024 às 12:30. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim/ES, 2º a
16/09/2024 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 22:46

Determinada a intimação
16/09/2024 17:13

Juntada de Petição
16/09/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 20:25

Não Concedida a tutela provisória
10/09/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/08/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/08/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/07/2024 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 08:29

Despacho
15/07/2024 13:59

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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