18/09/2025 15:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/09/2025 17:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
16/09/2025 16:56

Determinada a intimação
16/09/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055559-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBERTO DE SOUZAADVOGADO(A): VITOR RANGEL COOPER ERRICHELLI DE SOUZA (OAB RJ187840)ADVOGADO(A): DAVI BARBALHO REID (OAB RJ241153) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, altere-se a classe processual para que conste “Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)”.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, esclarecer se ainda possui vínculo empregatício com a empresa indicada no contracheque mais recente juntado aos autos e, em caso positivo, fornecer o respectivo endereço do empregador, sob pena de inviabilizar a intimação pelo Juízo para cumprimento da obrigação de não fazer.

Após, voltem conclusos.
15/09/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/09/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/09/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:28

Determinada a intimação
13/09/2025 05:23

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2025 05:22

Transitado em Julgado - Data: 13/09/2025
13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/08/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055559-08.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ROBERTO DE SOUZAADVOGADO(A): VITOR RANGEL COOPER ERRICHELLI DE SOUZA (OAB RJ187840)ADVOGADO(A): DAVI BARBALHO REID (OAB RJ241153)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: - "AHRA Dobra" - "Adic.Horas Rep.Alim.D&T" (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU.

Sobre esse aspecto, ressalto que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.
19/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:02

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 19:12

Conclusos para julgamento
14/08/2025 19:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para decisão/despacho - 14/08/2025 15:21:48)
14/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/06/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/06/2025 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 15:12

Determinada a citação
06/06/2025 17:37

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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