06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000335-85.2025.4.02.5004/ESAUTOR: ISADORA DA CUNHA LOSS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): KAROLINE RIGATO GOMES NEIOMEG (OAB ES034663)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ALESSANDRA MONTEIRO DA CUNHA (Pais)ADVOGADO(A): KAROLINE RIGATO GOMES NEIOMEG (OAB ES034663)SENTENÇAIII.

Dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), ACOLHO OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA AUTORA, para condenar o INSS nas obrigações de implantar a pensão por morte temporária em favor de (até completar 21 anos de idade), requerida sob NB: 229.747.775-3 , com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 16/06/2024 (data do óbito) , conforme informações da tabela abaixo: a) a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder ao primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício; b) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas pagas, quanto à mesma competência, a título de: (i) benefício previdenciário ou assistencial (art. 124 da Lei n. 8.213/91; art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 ? LOAS); (ii) seguro-desemprego (art. 3º, inciso III, da Lei n. 7.998/1990; TNU, representativo de controvérsia, tema n. 232); c) O valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; d) tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (17/10/2019) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º). CONCEDO a TUTELA PROVISÓRIA, porque presentes os pressupostos concernentes à probabilidade do direito (ante as razões já expostas), ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação (dado o caráter alimentar do direito controvertido) e da reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório (pois o INSS, caso vença a demanda, poderá reaver as prestações pagas por força desta decisão provisória).
11/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/08/2025 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/08/2025 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/08/2025 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/08/2025 17:15

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 18:36

Conclusos para julgamento
05/08/2025 18:36

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
05/08/2025 17:22

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 05/08/2025 15:40. Refer. Evento 16
02/08/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/06/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/05/2025 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
30/04/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
03/04/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/04/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/04/2025 18:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
01/04/2025 18:33

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 05/08/2025 15:40
01/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 17:15

Não Concedida a Medida Liminar
01/04/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
19/02/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/02/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:31

Determinada a intimação
14/02/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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