TRF2 - 5016470-86.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
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15/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
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15/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5016470-86.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESAGRAVANTE: MARIA ISABEL DA CONCEICAO CARDOSOADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) EMENTA .
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 2º, DO ARTIGO 99, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ERROR IN PROCEDENDO.
DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA.
RECURSO PROVIDO.
I – Cuida-se de agravo em que se objetiva a reforma da decisão que indeferiu o requerimento do benefício de justiça gratuita.
II – O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
IV – Agravo provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2025. -
12/09/2025 20:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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12/09/2025 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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12/09/2025 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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12/09/2025 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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12/09/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/09/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/09/2025 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2025 23:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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11/09/2025 23:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/09/2025 17:19
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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22/08/2025 17:25
Juntada de Certidão
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22/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2025<br>Período da sessão: <b>02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59</b>
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22/08/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 02/09/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 08/09/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5016470-86.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: MARIA ISABEL DA CONCEICAO CARDOSO ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
21/08/2025 13:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2025
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21/08/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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21/08/2025 13:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 29
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19/08/2025 18:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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18/02/2025 13:25
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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18/02/2025 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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18/02/2025 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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17/02/2025 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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14/02/2025 19:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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28/01/2025 14:46
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5078035-74.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 2
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04/12/2024 12:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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03/12/2024 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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03/12/2024 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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03/12/2024 11:27
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50780357420244025101/RJ
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03/12/2024 09:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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03/12/2024 09:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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02/12/2024 20:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
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02/12/2024 20:43
Despacho
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25/11/2024 18:53
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 5 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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