02/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002298-65.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: LINDINALVA DOS SANTOS VIEIRAADVOGADO(A): THAÍS TEIXEIRA MOREIRA (OAB ES039776) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.

Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
20/08/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2025 17:53

Determinada a intimação
20/08/2025 16:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/07/2025 15:51

Juntada de Petição
08/07/2025 15:47

Juntada de Petição
20/06/2025 08:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/06/2025 07:57

Juntada de Petição
13/06/2025 16:20

Juntada de peças digitalizadas
31/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
08/05/2025 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/04/2025 13:23

Transitado em Julgado - Data: 17/02/2025
08/04/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/03/2025 15:40

Juntada de Petição
15/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/01/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/01/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/01/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/01/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/01/2025 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/01/2025 08:36

Conclusos para julgamento
17/12/2024 14:21

Juntada de Petição
14/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/11/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/11/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/11/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/11/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/11/2024 12:17

Julgado procedente o pedido
04/10/2024 16:28

Conclusos para julgamento
17/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/08/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/08/2024 14:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/08/2024 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:39

Determinada a intimação
21/08/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/08/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/08/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:13

Determinada a intimação
02/08/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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