05/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
22/08/2025 13:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/08/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
13/08/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/08/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/08/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
13/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000399-77.2025.4.02.5107/RJAUTOR: MARIZA REIS SANTIAGO (Pais)ADVOGADO(A): Priscilla Azoury Telles de Aguiar (OAB RJ149124)AUTOR: RAFAEL SANTIAGO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): Priscilla Azoury Telles de Aguiar (OAB RJ149124)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e com base no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, conceder à parte autora o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal, previsto no artigo 203, inciso V, da CF/88 e no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, com efeitos retroativos à data da entrada do requerimento administrativo (13/11/2024).

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
11/08/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/08/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 19:04

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 13:08

Conclusos para julgamento
12/06/2025 17:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/06/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/06/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/06/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
30/05/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
06/05/2025 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/05/2025 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/05/2025 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/05/2025 07:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
24/03/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
20/03/2025 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
14/03/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
12/03/2025 13:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALESSANDRA GONCALVES - EXCLUÍDA
10/03/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/03/2025 14:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/03/2025 12:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:35

Determinada a citação
07/03/2025 12:29

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
07/03/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
07/02/2025 15:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/02/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:04

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000190-11.2025.4.02.5107/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1
06/02/2025 22:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/02/2025 19:00

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
06/02/2025 18:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/02/2025 20:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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