19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006779-31.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: EVANILDO HENRIQUE DE SOUZAADVOGADO(A): WALACE TELES DUARTE (OAB RJ183223) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS, com pedido de tutela de urgência, redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização da equalização prevista na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, na qual a parte Autora requer a concessão do benefício por incapacidade temporária.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida evento 1, DOC3 fl.02. Anote-se.

INDEFIRO a tutela antecipada, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e eis que ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Laudo pericial acostado no evento 19, LAUDPERI1. Sem prejuízo, cite-se, devendo o INSS, no prazo de resposta: 1.1.

Apresentar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício previdenciário objeto do feito e demais documentos que auxiliem no deslinde da causa; 1.2.

Informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos à parte autora; 1.3.

Manifestar-se acerca de eventual termo de informação de prevenção juntado aos autos; 1.4.

Manifestar-se acerca do laudo pericial; e 1.5. Apresentar proposta de acordo, caso haja interesse, incluindo na proposta a data de cessação do benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo apontar período de recuperação da capacidade laboral. 2. Caso o INSS apresente proposta de acordo, abra-se vista à parte autora para manifestação.

Prazo: 10 dias.

Havendo concordância, voltem os autos conclusos para sentença homologatória do acordo. 3. Não apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos juntados aos autos pelo INSS, em homenagem ao princípio processual do contraditório.

Prazo: 10 dias. 4.

Após, venham conclusos para sentença.
18/09/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 10:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2025 10:52

Não Concedida a tutela provisória
18/09/2025 07:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/09/2025 07:13:48)
17/09/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 13:50

Juntada de Petição
16/09/2025 16:40

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJNIT01F)
16/09/2025 15:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
15/09/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
02/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006779-31.2025.4.02.5103/RJRELATOR: KATHERINE RAMOS CORDEIROAUTOR: EVANILDO HENRIQUE DE SOUZAADVOGADO(A): WALACE TELES DUARTE (OAB RJ183223)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 10 - 29/08/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada
29/08/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EVANILDO HENRIQUE DE SOUZA <br/> Data: 15/09/2025 às 16:20. <br/> Local: CEPER-CA - JOÃO XIMENES - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: JOAO XIMEN
26/08/2025 13:06

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT01F para CEPERJA-CA)
19/08/2025 23:11

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
19/08/2025 13:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 17:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006779-31.2025.4.02.5103 distribuido para 1ª Vara Federal de Niterói na data de 15/08/2025.
15/08/2025 10:54

Juntada de Petição
15/08/2025 10:52

Juntado(a)
15/08/2025 10:52

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04F para RJNIT01F)
15/08/2025 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2025 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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