TRF2 - 5101316-35.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/09/2025 11:35
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
-
21/09/2025 11:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/09/2025 15:54
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
15/09/2025 12:57
Juntada de Petição
-
13/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
-
11/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
09/09/2025 08:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
08/09/2025 20:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
08/09/2025 15:17
Juntada de Certidão
-
08/09/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2025<br>Data da sessão: <b>17/09/2025 14:00</b>
-
08/09/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no aditamento à pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 17 de setembro de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP2020/00016, de 22/04/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do perfil de advogado ou procurador no sistema e-proc, na caixa "ações" do processo de interesse, no item "pedido de preferência/sustentação oral" ou através do menu lateral em "sessão de julgamento", no item "solicitação de sustentação ou preferência", hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DASUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO.
Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de22/04/2020.
Apelação Cível Nº 5101316-35.2019.4.02.5101/RJ (Aditamento: 14) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES APELANTE: JACYRA DE A.
BOGEA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): DANIEL LINS SANTOS (OAB RJ096414) APELANTE: ANDREA LUCIA DE AGUIAR BOGEA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): DANIEL LINS SANTOS (OAB RJ096414) APELANTE: SERGIO LUIS DE AGUIAR BOGEA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): DANIEL LINS SANTOS (OAB RJ096414) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
05/09/2025 16:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2025
-
05/09/2025 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
05/09/2025 16:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 14
-
05/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88
-
03/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88
-
02/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5101316-35.2019.4.02.5101/RJ APELANTE: JACYRA DE A.
BOGEA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): DANIEL LINS SANTOS (OAB RJ096414)APELANTE: ANDREA LUCIA DE AGUIAR BOGEA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): DANIEL LINS SANTOS (OAB RJ096414)APELANTE: SERGIO LUIS DE AGUIAR BOGEA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): DANIEL LINS SANTOS (OAB RJ096414) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a oposição ao julgamento virtual manifestada pelas partes apelantes, JACYRA DE AGUIAR BOGÉA e OUTROS (evento 82), tempestivamente, retire-se do julgamento, incluindo o feito na pauta de mesa/ordinária da sessão por videoconferência (híbrida) a ser realizada no dia 17-09-2025. -
01/09/2025 21:33
Retirado de pauta
-
01/09/2025 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/09/2025 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/09/2025 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/09/2025 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/09/2025 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/09/2025 19:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
-
01/09/2025 19:13
Despacho
-
01/09/2025 14:07
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
29/08/2025 16:28
Juntada de Petição
-
22/08/2025 17:38
Juntada de Certidão
-
22/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2025<br>Período da sessão: <b>02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59</b>
-
22/08/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 02/09/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 08/09/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5101316-35.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 195) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES APELANTE: JACYRA DE A.
BOGEA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): DANIEL LINS SANTOS (OAB RJ096414) APELANTE: ANDREA LUCIA DE AGUIAR BOGEA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): DANIEL LINS SANTOS (OAB RJ096414) APELANTE: SERGIO LUIS DE AGUIAR BOGEA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): DANIEL LINS SANTOS (OAB RJ096414) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
21/08/2025 13:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2025
-
21/08/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
21/08/2025 13:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 195
-
15/08/2025 13:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
25/07/2024 18:31
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
25/07/2024 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
25/07/2024 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
19/07/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
19/07/2024 17:18
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
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19/07/2024 12:37
Processo Reativado - Novo Julgamento
-
19/07/2024 12:37
Recebidos os autos - RJRIO30 -> TRF2
-
29/11/2021 16:56
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO30
-
29/11/2021 16:56
Transitado em Julgado - Data: 29/11/2021
-
29/11/2021 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
29/11/2021 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
26/11/2021 02:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/11/2021 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
31/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
25/10/2021 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
25/10/2021 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
21/10/2021 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/10/2021 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/10/2021 11:51
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
-
21/10/2021 11:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/10/2021 21:01
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
06/10/2021 18:03
Deliberado em Sessão - Adiado
-
05/10/2021 18:42
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
-
21/09/2021 14:53
Juntada de Certidão
-
21/09/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2021<br>Data da sessão: <b>05/10/2021 14:00:00</b>
-
17/09/2021 12:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
17/09/2021 12:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/10/2021 14:00</b><br>Sequencial: 4
-
16/09/2021 17:35
Deliberado em Sessão - Adiado
-
03/09/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2021<br>Data da sessão: <b>14/09/2021 14:00:00</b>
-
02/09/2021 16:56
Juntada de Certidão
-
01/09/2021 19:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
01/09/2021 19:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2021 14:00</b><br>Sequencial: 3
-
01/09/2021 10:42
Deliberado em Sessão - Adiado
-
18/08/2021 04:05
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/08/2021<br>Data da sessão: <b>31/08/2021 14:00:00</b>
-
18/08/2021 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
17/08/2021 23:02
Juntada de Certidão
-
17/08/2021 21:14
Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP
-
17/08/2021 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
14/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
13/08/2021 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
13/08/2021 16:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>31/08/2021 14:00</b><br>Sequencial: 6
-
09/08/2021 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
09/08/2021 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
06/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
04/08/2021 20:45
Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)
-
04/08/2021 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
04/08/2021 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
04/08/2021 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
04/08/2021 17:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
-
04/08/2021 17:29
Despacho
-
04/08/2021 12:46
Juntada de Certidão
-
30/07/2021 07:38
Juntada de Certidão
-
29/07/2021 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
29/07/2021 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
28/07/2021 13:42
Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)
-
27/07/2021 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/07/2021 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/07/2021 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
27/07/2021 11:54
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
26/07/2021 21:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
-
26/07/2021 21:22
Despacho
-
26/07/2021 19:31
Juntado(a)
-
16/07/2021 14:07
Juntada de Petição
-
14/07/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/07/2021<br>Data da sessão: <b>28/07/2021 13:00:00</b>
-
13/07/2021 18:49
Juntada de Certidão
-
13/07/2021 15:46
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
09/07/2021 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
09/07/2021 17:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 15
-
05/07/2021 08:07
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
02/07/2021 19:03
Juntada de Petição
-
02/07/2021 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
02/07/2021 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
01/07/2021 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
01/07/2021 12:49
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
-
30/06/2021 16:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2021
Ultima Atualização
21/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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