10/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
01/09/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001110-12.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE ANTONIO FERNANDESADVOGADO(A): HELENA DAMASCENO LISBOA (OAB ES032061)ADVOGADO(A): RAYANE RABELO SILVA (OAB ES040394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, o Exmo.

Ministro Relator Dias Toffoli, em decisão proferida no dia 2/7/2025, homologou acordo interinstitucional e determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, suspendo a presente demanda até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

Eventuais pedidos de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações que estejam sendo debitados de seu benefício, devem ser feitos diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes.

Após, registre-se a suspensão no sistema processual.

Diligencie-se.
21/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:48

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
19/08/2025 18:51

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 22:39

Convertido o Julgamento em Diligência
21/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
28/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/02/2025 18:30

Conclusos para julgamento
27/02/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/02/2025 09:53

Juntada de Petição
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/01/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 16:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/01/2025 12:23

Expedição de Carta de Citação pelo Correio
23/01/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 12:23

Concedida a Medida Liminar
22/01/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 13:54

Determinada a citação
21/01/2025 11:31

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 11:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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