TRF2 - 5005475-38.2023.4.02.5112
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
-
12/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 165
-
11/09/2025 22:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
-
11/09/2025 22:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
-
11/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 165
-
11/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005475-38.2023.4.02.5112/RJREQUERENTE: JESSICA DE OLIVEIRA LUIZ PEREIRAADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735)SENTENÇADiante do exposto, declaro extinta a execução, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 52 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Proceda-se à baixa definitiva dos presentes autos. -
10/09/2025 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
-
10/09/2025 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
-
10/09/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/09/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/09/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/09/2025 17:28
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
10/09/2025 16:28
Conclusos para julgamento
-
09/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-61 processada no TRF2 com o no. 51742229220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
-
09/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-61 processada no TRF2 com o no. 51742211020254029666/TRF (JESSICA DE OLIVEIRA LUIZ PEREIRA)
-
08/09/2025 14:25
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*53-61
-
06/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
-
29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
-
28/08/2025 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
-
21/08/2025 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
-
21/08/2025 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
-
21/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
-
20/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
-
20/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005475-38.2023.4.02.5112/RJRELATOR: KLAUS HERBERT VINGRA SCHMAEDECKEREQUERENTE: JESSICA DE OLIVEIRA LUIZ PEREIRAADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 148 - 19/08/2025 - Juntado(a) -
19/08/2025 17:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
-
19/08/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
19/08/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
19/08/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
19/08/2025 15:27
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-61
-
19/08/2025 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
-
28/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
-
25/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
-
24/07/2025 08:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
-
24/07/2025 08:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2025 08:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
-
04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
-
26/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
-
25/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
-
24/06/2025 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 09:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
-
24/06/2025 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
-
24/06/2025 09:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
-
24/06/2025 08:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 07:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
-
17/06/2025 21:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
06/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
27/05/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
27/05/2025 13:47
Despacho
-
27/05/2025 13:20
Conclusos para decisão/despacho
-
27/05/2025 13:20
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
27/05/2025 12:47
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJITP01
-
27/05/2025 12:47
Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
-
27/05/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
-
22/05/2025 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
-
29/04/2025 20:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
-
24/04/2025 15:47
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
24/04/2025 12:17
Cancelada a movimentação processual - (Evento 109 - Conhecido o recurso e provido em parte - 14/04/2025 11:33:20)
-
24/04/2025 10:43
Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - RELVOTO 1 - ACOR 2 - Evento 110 - Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - 14/04/2025 13:24:57
-
15/04/2025 23:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
15/04/2025 23:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
15/04/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
-
14/04/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/04/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/04/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/04/2025 15:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/04/2025 13:24
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
27/03/2025 19:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
27/03/2025 19:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
27/03/2025 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
27/03/2025 12:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
26/03/2025 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
26/03/2025 17:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/04/2025 14:00 a 14/04/2025 23:59</b><br>Sequencial: 34
-
26/03/2025 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
26/03/2025 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
26/03/2025 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
26/03/2025 15:44
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 14:55
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
21/03/2025 23:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
21/03/2025 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
-
27/02/2025 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
27/02/2025 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
25/02/2025 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2025 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2025 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2025 11:33
Despacho
-
24/02/2025 16:49
Conclusos para decisão/despacho
-
29/01/2025 14:05
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
-
29/01/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
04/12/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
03/12/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/12/2024 14:57
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
-
08/11/2024 21:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
08/11/2024 21:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
07/11/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/11/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/11/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/11/2024 15:54
Julgado improcedente o pedido
-
05/07/2024 13:45
Conclusos para julgamento
-
05/07/2024 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
26/06/2024 21:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
26/06/2024 21:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
26/06/2024 20:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
24/06/2024 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2024 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2024 13:13
Juntada de Petição
-
20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
13/06/2024 23:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
13/06/2024 23:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
11/06/2024 08:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
11/06/2024 08:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
10/06/2024 21:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 21:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 21:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 17:49
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53
-
24/05/2024 17:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53
-
24/05/2024 13:01
Expedição de Mandado - RJITPSECMA
-
24/05/2024 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
24/05/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
22/05/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2024 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
07/05/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2024 14:09
Determinada a intimação
-
07/05/2024 10:59
Conclusos para decisão/despacho
-
07/05/2024 07:04
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
04/05/2024 05:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
04/05/2024 05:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
03/05/2024 16:01
Juntada de Petição
-
02/05/2024 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
25/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
-
15/04/2024 08:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2024 08:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2024 18:58
Juntada de Petição
-
10/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
24/03/2024 17:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 25/03/2024 até 26/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00175
-
17/03/2024 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
11/03/2024 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2024 12:40
Determinada a intimação
-
11/03/2024 07:29
Conclusos para decisão/despacho
-
09/03/2024 19:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
09/03/2024 19:42
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
08/03/2024 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
08/03/2024 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
08/03/2024 10:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
08/03/2024 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
07/03/2024 22:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
07/03/2024 22:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
05/03/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
05/03/2024 15:04
Determinada a intimação
-
05/03/2024 11:38
Conclusos para decisão/despacho
-
05/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
-
14/11/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
05/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
-
26/10/2023 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
26/10/2023 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
26/10/2023 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/10/2023 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/10/2023 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/10/2023 14:59
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JESSICA DE OLIVEIRA LUIZ PEREIRA <br/> Data: 02/02/2024 às 15:10. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br
-
26/10/2023 14:47
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
10/10/2023 10:33
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
10/10/2023 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
10/10/2023 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
08/10/2023 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/10/2023 20:58
Despacho
-
05/10/2023 15:46
Conclusos para decisão/despacho
-
12/09/2023 21:52
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
12/09/2023 13:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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