18/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
17/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001752-22.2025.4.02.5118/RJRELATOR: PEDRO GUERMANDI HERNANDEZ JOSEAUTOR: ADAUTO LIMA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DARLAN CORREA TEPERINO (OAB RJ107300)ADVOGADO(A): LEONARDO DE SOUZA NUNES (OAB RJ145791)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 08/09/2025 - RECURSO INOMINADO
16/09/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/09/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
11/09/2025 06:37

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 760,34 em 11/09/2025 Número de referência: 1381057
09/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
08/09/2025 15:24

Juntada de Petição
08/09/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/09/2025 12:52

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP336353 - PETERSON DOS SANTOS)
05/09/2025 12:51

Juntada de Petição - BANCO CREFISA S.A. (SP336353 - PETERSON DOS SANTOS)
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
25/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001752-22.2025.4.02.5118/RJAUTOR: ADAUTO LIMA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DARLAN CORREA TEPERINO (OAB RJ107300)ADVOGADO(A): LEONARDO DE SOUZA NUNES (OAB RJ145791)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590)SENTENÇADiante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES O PEDIDOS para: 1. Reconhecer a nulidade dos contratos nº 151439719, 1521440970 e 1521468216 celebrados com o Banco Agibank e declarar a inexistência de débitos da parte autora relativos a tal contrato; 2. Reconhecer a nulidade da conta corrente nº 1349477551, agência 01, do banco 121 de titularidade atribuída à parte autora e declarar a inexistência de débitos da parte autora relativos a tal contrato 3. condenar o Banco Agibank a promover a devolução na forma dos valores descontados sobre o benefício previdenciário do autor a título de ressarcimento pelos descontos indevidos resultantes dos empréstimos fraudulentos (contratos nº 151439719, 1521440970 e 1521468216 ), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e condenar o INSS, de forma subsidiária, a promover a referida devolução de valores.

A restituição será devida na forma simples quanto aos descontos indevidos realizadas até 30/03/2021, e em dobro quanto a consignações indevidas realizadas após essa data; Sobre os valores da indenização por danos morais incidirá juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

E, conforme estabelecido nas Súmulas 54 e 362 do STJ os juros de mora incidem desde a data do evento danoso e a correção monetária incide desde a data do arbitramento.

Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito da parte autora, defiro a antecipação de tutela, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, para que o BANCO AGIBANK e o INSS promovam a suspensão de descontos/cobranças/consignações que tenham pertinência com os contratos nº 151439719, 1521440970 e 1521468216 objeto desta ação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Transitado em julga
21/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
21/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
21/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
21/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
21/08/2025 12:38

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 12:56

Juntada de Petição
12/06/2025 16:41

Conclusos para julgamento
28/04/2025 16:55

Juntada de Petição
26/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
22/04/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/04/2025 09:57

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP357590 - CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI)
14/04/2025 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
25/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
24/03/2025 21:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/03/2025 17:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
11/03/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/03/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9
10/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 14:24

Não Concedida a tutela provisória
03/03/2025 01:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/02/2025 19:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 19:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 19:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/02/2025 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:29

Não Concedida a tutela provisória
24/02/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 14:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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