12/09/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/09/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064162-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TERESA CRISTINA ABRAHAO DE VELLOSO VIANNAADVOGADO(A): SUZANA DE AMORIM AREAS (OAB RJ216487) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

A autora pretende a restituição de contribuições à seguridade social por ela recolhidas a maior, ao argumento de que já havia contribuído sobre o teto do salário de contribuição no período pretendido, dando por indevido o recolhimento.

Deverá comprovar, pois, por meio do CNIS, as contribuições havidas no período em que pretende a restituição, de modo a demonstrar o recolhimento pelo teto.

De rigor, também, juntar os comprovantes de renda relativos ao período objeto da repetição de indébito pleiteada, notadamente os anteriores em até cinco anos à propositura desta ação.

Assino, assim, o derradeiro prazo para juntada dos documentos, sob pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.
05/09/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:47

Determinada a intimação
05/09/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064162-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TERESA CRISTINA ABRAHAO DE VELLOSO VIANNAADVOGADO(A): SUZANA DE AMORIM AREAS (OAB RJ216487) DESPACHO/DECISÃO Concedo derradeiro prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para que atenda correta e integralmente a determinação constante do evento 04 dos autos. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.
18/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:02

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
18/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
16/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:03

Determinada a intimação
15/07/2025 18:16

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO31F para RJRIOEF04S)
04/07/2025 16:34

Alterado o assunto processual - De: Restituição de benefício previdenciário pago indevidamente - Para: 1/3 de férias
04/07/2025 15:24

Declarada incompetência
04/07/2025 11:21

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 12:44

Juntada de Petição
01/07/2025 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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