15/09/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
25/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002665-86.2024.4.02.5102/RJ RECORRENTE: MARIA ISABEL MEDEIROS LEOCADIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO PEREIRA DA SILVA (OAB RJ135659) DESPACHO/DECISÃO 1.

Converto em diligência com fulcro no art. 938, §3º, CPC/2015. 2.

Intime-se a parte autora, por sua representante legal, para que, se nada tiver a opor a esta diligência, ciente de seu ônus previsto no art. 373, I, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias: a - indique, em ordem cronológica, os locais em que vem se tratando desde o início do acompanhamento de seu quadro clínico indicado na causa de pedir, juntando toda documentação médica em seu poder referente a este período e cópia dos prontuários dos estabelecimentos médicos; b - esclareça, juntando documentação comprobatório do afirmado, se tentou vaga no SUS e/ou se tem plano de saúde - em caso positivo, juntar comprovante de pagamento do plano de saúde; c - apresentar laudo/relatório do profissional médico neuropediatra responsável pelo acompanhamento do quadro de saúde da parte, indicando a condição clínica do paciente, inclusive à luz dos critérios do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 12.764/2012: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. (g. n.) d - informar se está matriculado em instituição de ensino, apresentando relatório pedagógico atual emitido pela unidade acerca da evolução do aluno quanto ao rendimento esperado para uma criança de sua idade e histórico escolar.

O relatório pedagógico deverá informar, dentre outro dados que o(a) subscritor(a) considerar relevantes, se o autor está alfabetizado, se realiza operações matemáticas, lógicas, de leitura e escrita esperadas para sua faixa etária, sobre autonomia, socialização e relações interpessoais no ambiente escolar, participação/atenção nas atividades de sala de aula e demais espaços do colégio, individuais e em grupo - pedagógicas, lúdicas, esportivas, jogos, dentre outras. e- informe o CPF do pai e junte comprovantes de residência dele nos últimos 12 meses. 3.

Cumprido, vista ao INSS e MPF por 5 (cinco) dias.
21/08/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:44

Convertido o Julgamento em Diligência
21/08/2025 10:20

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 15:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
09/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
17/06/2025 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
30/05/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 09:18

Julgado improcedente o pedido
10/02/2025 18:53

Conclusos para julgamento
06/09/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/08/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:36

Determinada a intimação
13/08/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:35

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/07/2024 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/07/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
19/07/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/07/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/07/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/07/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 06:34

Juntada de Petição
10/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/06/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
05/06/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/05/2024 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/05/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/05/2024 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/05/2024 12:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/05/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/05/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/05/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 07:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
12/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
09/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
26/03/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18
19/03/2024 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/03/2024 20:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/03/2024 14:42

Juntada de Petição
19/03/2024 04:28

Juntada de Petição
18/03/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/03/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/03/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/03/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:33

Intimado em Secretaria
18/03/2024 12:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA ISABEL MEDEIROS LEOCADIO <br/> Data: 25/04/2024 às 12:20. <br/> Local: Consultório Dra. CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS - Av Boulevard 28 de Setembro, nº 62, sala 215, Vila Isabel., Rio de J
15/03/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
15/03/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
15/03/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2024 17:13

Determinada a citação
15/03/2024 10:59

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/03/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/03/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2024 14:07

Determinada a intimação
06/03/2024 14:42

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2024 10:16

Redistribuído por sorteio - (RJNIT01F para RJNITJE02S)
01/03/2024 10:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
01/03/2024 10:16

Alterado o assunto processual
29/02/2024 18:12

Determinada a intimação
29/02/2024 12:42

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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