09/09/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
21/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5066949-09.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ELIZABETH JANE SILVAADVOGADO(A): REJANE MENDES LIMA (OAB RJ242687) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença/decisão certificado nos autos, prossiga-se o feito nos seguintes termos: Evento 70, PET1 - O artigo 534, do Código de Processo Civil determina que "No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo".Isso posto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente panilha de cálculos referente aos valores em atraso, contendo as colunas relativas aos juros, SELIC e atualização monetária, dos valores mensais.Ressalto que a confecção da planilha de cálculos deverá observar as alterações realizadas nos artigos 7º, 8º e 9º e revogação do art. 75 da Resolução CJF n. 822/2023 do CJF (76ª Reunião do GTPrec - Nota Técnica n. 8/2024, id. 0589827), adicionando coluna para inserção dos dados referentes à taxa SELIC, separada da coluna dos juros moratórios.

Nestes termos, 3 colunas: principal corrigido, juros de poupança constantes no cálculo até dezembro de 2021 e Taxa Selic a partir de dezembro de 2021 (Vigência da EC113/2021).Caso o montante ultrapasse o teto dos juizados, optando a parte exequente em receber por meio de RPV, deverá apresentar documento de renúncia ao valor excedente devidamente assinado, salvo se na procuração constar renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos JEFs.A parte autora deverá no mesmo prazo, informar se há dedução de contrato de honorários para fins de cadastramento de RPV, sob pena de preclusão.Juntado o demonstrativo dos cálculos, determino que o(a) devedor(a)seja intimado(a) para que se manifeste nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias úteis.Sem qualquer impugnação da parte ré, expeça-se a requisição de pequeno valor, com base nos cálculos elaborados pela parte autora, nos termos do artigo 2º, da resolução nº 822/2023 do CJF, de 20 de março de 2023.Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 12, da resolução nº 822/2023, da lavra do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteisNão havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região.Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do CPC/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, ciência à parte autora acerca do envio do(s) RPV(s) bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br.O beneficiário fica ciente de que, após 60 dias do envio do requisitório, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, conforme depósito que será informado no processo, com todas as informações para saque (banco, agência, conta e valor disponibilizado), portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, e um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o levantamento dos valores referentes ao seu requisitório.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
19/08/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 15:28

Determinada a intimação
19/08/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 12:09

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
06/08/2025 09:59

Juntada de Petição
21/07/2025 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
09/07/2025 16:48

Determinada a intimação
24/06/2025 16:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
24/06/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
03/06/2025 21:36

Juntada de Petição
30/05/2025 04:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/05/2025 08:37

Juntada de Petição
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
16/05/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
15/05/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/05/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/05/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 20:10

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 13:03

Juntada de Petição
18/12/2024 16:05

Conclusos para julgamento
13/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
30/11/2024 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/11/2024 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
05/11/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/11/2024 16:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/11/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/10/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/10/2024 14:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/10/2024 14:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/10/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:15

Juntada de Petição
15/10/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/10/2024 15:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/10/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:04

Determinada a intimação
11/10/2024 15:08

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 15:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/10/2024 12:33

Juntada de Petição
11/10/2024 07:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
19/09/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/09/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/09/2024 15:43

Juntada de Petição
12/09/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/09/2024 14:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/09/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/09/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/09/2024 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
10/09/2024 14:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/09/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:37

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
10/09/2024 14:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIZABETH JANE SILVA <br/> Data: 22/10/2024 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ <br/> Perito: E
10/09/2024 12:13

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/09/2024 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/09/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/09/2024 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 08:36

Decisão interlocutória
03/09/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 13:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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