TRF2 - 5008707-69.2025.4.02.5118

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008707-69.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: NELSON PEREIRA RIOSADVOGADO(A): ALEXSSANDRA HENRIQUE OPERIANO (OAB RJ129537)ADVOGADO(A): FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682)ADVOGADO(A): RENNAN SANTOS DE LIMA (OAB RJ236966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito da Lei 10.259/2001, proposta por NELSON PEREIRA RIOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

A parte autora atribuiu à causa o valor de  R$ 95.000,00, para efeitos de alçada (Evento 1, INIC1).

A relevância primordial do valor atribuído à causa está diretamente relacionada à competência e ao rito a ser adotado durante o trâmite da ação.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DPENÇA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

VALOR DA CAUSA.

COMPETÊNCIA DO JEF.- As regras contidas no artigo 3º da Lei 10.259, que definem a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda determinam que se forem pedidas somente prestações vincendas, a soma de 12 (doze) delas não deverá ultrapassar o limite de 60 salários mínimos. - Não há preceito explícito acerca dos casos em que são pedidas somente prestações vencidas ou prestações vencidas e vincendas, cabendo ao intérprete descobrir o sentido da norma a partir de seu próprio enunciado ou preencher a lacuna através dos meios de integração do Direito disponíveis. - Diante da lacuna da Lei dos Juizados Especiais Federais, e havendo pedido de Benefício previdenciário no qual estão compreendidas prestações vencidas e vincendas, é de rigor a aplicação do artigo 260 do diploma processual civil que enfatiza a necessidade de se levar em consideração (...) o valor de umas e outras, para a delimitação do valor econômico da pretensão deduzida em juízo, não incidindo, no caso, o disposto no artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259/01.

Precedentes desta corte. - Em princípio, o valor do dano moral é estimado pelo autor.

Mas, se o propósito de burlar regra de competência é evidente, o juiz pode alterá-lo de oficio, devendo porém, indicar valor razoável e justificado.

Para tanto, o valor deve ser compatível com o dano material, não devendo ultrapassá-lo, de regra, salvo situações excepcionais devidamente esclarecidas na petição inicial. - Somando-se o valor das parcelas vencidas, as 12 vincendas, com o valor estimativo de dano moral, compatível com o dano material requerido, tem-se valor que não ultrapassa a competência dos Juizados Especiais Federais. - Agravo legal a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento - 379857; proc. 200903000262974; Rel.

Juiz Rodrigo Zacharias; TRF 3ª Região; 8ª Turma; j. 12/04/2010; v. por maioria; DJF3 11/05/2010, p. 341) O valor da causa deve ser apurado em se considerando as parcelas vencidas mais uma anuidade, na forma do disposto no art. 292, §§ 1º e 2º do CPC, a fim de aferir a possível competência do Juizado Especial Federal.

Deve-se lembrar que, desde 2001, a Justiça Federal conta com os Juizados Especiais Federais, criados pela lei nº 10.259, os quais possuem a competência de processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (artigo 3º, caput).

O §3º do mesmo artigo esclarece: “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” (grifei).

Assim, o legislador optou por exclusão de qualquer outro órgão jurisdicional, que não seja Juizado Especial Federal, para processar e julgar as causas de sua competência.

Desse modo, o assunto “valor da causa” é altamente relevante no que respeita ao acesso aos juizados, pois envolve a atividade jurisdicional do órgão absolutamente competente para processar e julgar a causa; e, essencialmente, a competência dos juizados é determinada pelo valor da causa.

Desse modo, considerando os princípios do juiz natural e da boa-fé, bem como a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, CONCEDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS para a parte autora esclarecer efetivamente o valor atribuído à causa, considerando que este deve corresponder ao benefício econômico pretendido com o ajuizamento da demanda, in casu, referindo-se aos valores do benefício pretendido, somando-se as parcelas atrasadas, bem como as doze prestações vincendas após o ajuizamento da ação, na forma do artigo 292, § 2º, do CPC c/c arts. 291 e 321, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.

Para fins de justificação do valor atribuído à causa deverá a parte autora anexar aos autos cálculo de simulação do valor do benefício pretendido e  a planilha com a soma das prestações atrasadas e vincendas.

Publique-se.

Intimem-se.    

Processo 5008707-69.2025.4.02.5118 distribuido para 5ª Vara Federal de Duque de Caxias na data de 15/08/2025.