20/09/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
20/09/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
19/09/2025 12:16

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
19/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5033351-64.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PRODIN-PRODUTOS INDUSTRIAIS LIMITADAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela executada contra a decisão que rejeitou os bens oferecidos à penhora e determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD.

A embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado, sob o argumento de que a decisão deixou de apresentar fundamentação legal quanto ao não aceite da garantia oferecida.

Alega que a rejeição da garantia viola o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) e os arts. 9º e 11 da Lei nº 6.830/80, que autorizam a nomeação de bens à penhora, inclusive títulos com cotação em bolsa.

Ressalta, ainda, a aplicação do princípio da preservação da empresa, de assento constitucional, defendendo que a execução deve se desenvolver de forma menos gravosa ao devedor, sem comprometer a atividade empresarial e a manutenção de empregos.

Requer, por fim, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, reconhecendo-se a idoneidade da garantia apresentada, com a consequente reforma da decisão embargada.

Intimada, a embargada se manifestou no evento 81 no sentido de que sustentando que os títulos ofertados pela executada não atendem à ordem legal de penhora e possuem duvidosa liquidez, não havendo sequer comprovação de sua efetiva existência por entidade custodiante.

Aduz que a medida adequada é a tentativa de localização de bens mais líquidos e conformes à ordem legal, antes de se admitir a constrição pretendida, a qual demandaria diligências suplementares.

Decido.

A execução deve ser processada no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, não se podendo impor ao exequente a aceitação de garantia que não atenda à ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80.

Assim, o credor não está obrigado a aceitar garantia fora da ordem legal e destituída de liquidez, prevalecendo, no caso, a pretensão da Fazenda Nacional de buscar bens mais líquidos e adequados à satisfação do crédito tributário.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão impugnada.

Intime-se a exequente para que informe como pretende dar prosseguimento ao feito.

Nada sendo requerido, determino desde já a suspensão do feito com fulcro no art. 40 da LEF.

P.I.
18/09/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 19:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/09/2025 23:51

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
15/09/2025 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
05/09/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 17:43

Determinada a intimação
04/09/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 13:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/09/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
28/08/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
28/08/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 5033351-64.2024.4.02.5101/RJRELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKYEXECUTADO: PRODIN-PRODUTOS INDUSTRIAIS LIMITADAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 67 - 26/08/2025 - Arquivado Provisoriamente art. 40 da Lei 6.830Evento 66 - 26/08/2025 - Juntado(a)Evento 65 - 22/08/2025 - Decisão interlocutória
26/08/2025 19:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
26/08/2025 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 08:37

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
26/08/2025 08:36

Juntado(a)
22/08/2025 08:13

Decisão interlocutória
19/08/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
12/08/2025 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/08/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/08/2025 15:50

Decisão interlocutória
30/07/2025 09:32

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 09:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/06/2025 16:08

Juntada de Petição
10/06/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
10/06/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/06/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:08

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
07/06/2025 00:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50
29/05/2025 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
28/05/2025 12:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/05/2025 10:09

Decisão interlocutória
13/05/2025 17:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50000012820254020000/TRF2
29/01/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 11:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50000012820254020000/TRF2
21/01/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/01/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/01/2025 11:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 34 Número: 50000012820254020000/TRF2
21/12/2024 20:04

Juntada de Petição
20/12/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
12/12/2024 17:41

Intimado em Secretaria
11/12/2024 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/12/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/11/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:19

Decisão interlocutória
27/11/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/11/2024 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/11/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/11/2024 17:39

Determinada a intimação
11/11/2024 12:16

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/11/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/11/2024 00:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/11/2024 00:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/10/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 19:11

Decisão interlocutória
29/10/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 14:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/10/2024 14:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/10/2024 14:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Conclusos para decisão/despacho - 07/10/2024 13:50:25)
02/08/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/07/2024 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 20:41

Determinada a intimação
17/07/2024 17:10

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
10/07/2024 00:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
08/07/2024 10:28

Juntada de Petição
08/07/2024 09:36

Juntada de Petição
13/06/2024 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
10/06/2024 15:32

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/06/2024 23:07

Determinada a citação
06/06/2024 18:02

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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