19/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004440-45.2024.4.02.5003/ESAUTOR: CLAUDIANA CORREIA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PE045602)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I do CPC/15, condenando o réu a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde 12/04/2024, bem como a pagar os atrasados desde então, nos termos da fundamentação. As mensalidades atrasadas devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento pelo INPC, a partir de 27/12/2006.

Após o início da vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), a correção se dará pela taxa Selic. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Deve o INSS ressarcir os valores eventualmente antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de honorários periciais, por aplicação analógica do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

P.R.I.
17/09/2025 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 23:30

Julgado procedente o pedido
17/09/2025 15:14

Conclusos para julgamento
10/09/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/09/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004440-45.2024.4.02.5003/ESRELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZAUTOR: CLAUDIANA CORREIA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PE045602)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 21/07/2025 - LAUDO PERICIAL
21/08/2025 14:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
21/08/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:09

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS502J)
20/08/2025 14:44

Juntada de Certidão
15/08/2025 16:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/07/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/06/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
25/03/2025 09:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
20/02/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/02/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/02/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/02/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 11:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDIANA CORREIA DO NASCIMENTO <br/> Data: 16/05/2025 às 15:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mat
04/02/2025 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
29/01/2025 05:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/01/2025 16:36

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPSMTJA-ES)
23/01/2025 13:59

Expedição de Mandado - ESSMTSECMA
23/01/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/01/2025 12:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/01/2025 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/12/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 18:09

Decisão interlocutória
26/11/2024 14:10

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 10:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS502J)
21/11/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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