05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008990-14.2023.4.02.5102/RJAUTOR: AMAURY LEMOS DUTRAADVOGADO(A): MARIANE OLIVEIRA SILVA DE FIGUEIREDO (OAB RJ202439)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, com julgamento de mérito, para: i) Declarar a existência de união estável entre AMAURY LEMOS DUTRA e a falecida servidora Katia da Luz Almeida, no período de dezembro de 2014 até 10 de janeiro de 2020; ii) Condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE a incluir e pagar ao autor o benefício de pensão por morte deixado pela servidora Katia da Luz Almeida, na qualidade de companheiro/dependente, com fundamento no artigo 217, inciso III, da Lei nº 8.112/90, de forma vitalícia; iii) Condenar a FUNARTE ao pagamento das parcelas retroativas do benefício desde a data do óbito da servidora (10 de janeiro de 2020), sobre as quais incidem juros na forma da Lei nº 9.494/97 e atualização pelo IPCA-E, até o advento da EC nº 113/21, quando os juros e atualização passam a reger-se pela taxa SELIC.

Custas na forma da lei.

Condeno a FUNARTE ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados os parâmetros previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC.

Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 dias, em conformidade com os termos do art. 1.009 do CPC.

Prazo contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183).

Havendo questões não preclusas alegadas em contrarrazões (§1º do art. 1.009 do CPC), abra-se vista à parte recorrente (§2º), também no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183).

Sentença não sujeita à remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação não tem potencial de ultrapassar o patamar indicado no CPC, art. 496, §3º, I.

Findo o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para requerem o que for cabível, no prazo de 10 dias.

Nada sendo requerido, certifique-se nos autos.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:30

Julgado procedente o pedido
27/06/2025 16:40

Conclusos para julgamento
27/06/2025 14:50

Audiência de Instrução realizada - Local Sala de Audiências da 1VF Niterói - 27/06/2025 14:00. Refer. Evento 45
27/06/2025 14:50

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
03/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
07/05/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:36

Audiência de Instrução designada - Local Sala de Audiências da 1VF Niterói - 27/06/2025 14:00
06/05/2025 21:44

Despacho
07/03/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
30/01/2025 22:50

Juntada de Petição
10/12/2024 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/12/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/12/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/11/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 16:47

Despacho
20/09/2024 11:09

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/08/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
23/07/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 14:43

Despacho
26/06/2024 11:16

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/05/2024 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
15/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/04/2024 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/04/2024 15:45

Despacho
18/03/2024 12:11

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
25/01/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/12/2023 14:32

Juntada de Petição
11/12/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 13:32

Determinada a intimação
06/12/2023 15:10

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2023 15:10

Juntada de Certidão
05/12/2023 18:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNITJE01S para RJNIT01S)
05/12/2023 18:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
05/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 17:55

Declarada incompetência
04/12/2023 13:03

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2023 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/08/2023 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2023 16:48

Determinada a intimação
07/08/2023 16:39

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000178-21.2025.4.02.5002

Givaldo Pacheco Pedro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005489-58.2024.4.02.5121

Neide Aparecida Leopoldino Silverio Seba...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/03/2025 22:17

Exibir Processo

Processo nº 5087515-76.2024.4.02.5101

Antonio Luiz Correa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000614-50.2025.4.02.5108

Adriana Rodrigues da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bruno Pessoa da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/02/2025 00:15

Exibir Processo

Processo nº 5002026-46.2021.4.02.5111

Companhia Docas do Rio de Janeiro

Marina Rio Boat LTDA

Advogado: Camilla Correa Larica Melquiades da Silv...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo